Cabo Frio — Nota oficial do departamento jurídico do Sepe-RJ sobre os atrasos de salários e décimo terceiro

Companheirxs,

O departamento jurídico, através deste informe, vem esclarecer sobre as atitudes tomadas quanto ao pagamento salarial  e 13º salário da rede municipal de Cabo Frio no mês de fevereiro, a saber:

1 – Quanto à ação do pagamento no quinto dia útil (0026311-68.2015.8.19.0011),  a lide fora remetida ao MP para parecer, sendo que o mesmo solicitou atualização dos débitos nesta sexta-feira. Em antecipação de ato, apesar de ainda não ter saído intimação/despacho, já estamos fazendo a comunicação imediata dos valores em aberto da prefeitura com a categoria.

2- Quanto ao 13º salário, a ação dos aposentados (0000027-47.2020.8.19.0011 – 3 Vara Cível), encontra-se concluso com a juíza para análise do não cumprimento pelo Município (intimação já realizada). A dos ativos está pendente de perecer do MP local, conforme pedido feito pelo juiz da demanda (1 Vara Cível), carecendo ainda de decisão sobre a liminar solicitada pelo SEPE/RJ.

3 – Por fim, a ação em face do CME (legitimidade de membros, sessões e aprovação da modificação da matriz curricular), encontra-se concluso a juíza para análise de liminar requerida pelo sindicato (3 Vara Cível).

 Em breve, novas atualizações das mesmas, tendo em vistas que ambas estão em rito emergencial e de prioridade, conforme solicitado pelo SEPE/RJ.

Atenciosamente,

Renato G. L. Lima,  advogado.
Departamento Jurídico – Sepe-RJ