Arraial do Cabo oferece 12,84% de reajuste salarial à educação, mas se nega a cumprir a Lei do Piso

Na manhã desta terça-feira (18/02) foi realizada na sede da prefeitura de Arraial do Cabo uma audiência solicitada pelo Sepe Lagos na semana passada, por meio de ofício. Representando a prefeitura, estiveram presentes os secretários municipais Luiz Claudio “Cal” Leal (Secretário de Administração), Luciana Correa (Secretária de Educação) e Flaviano Sateriano (Secretário de Fazenda), além do presidente do Instituto de Previdência Cabista (IPC) Deoclécio Augusto Amorim. O prefeito Renatinho Vianna (Republicanos, antigo PRB) não compareceu à reunião. Ele apenas delegou para representá-lo o chefe de gabinete, Sérgio Fernandes, acompanhado de um procurador do município. Representando os profissionais da educação, estiveram presentes as diretoras do Sepe Lagos Renata Tavares, coordenadora geral da entidade; e Martha Pessoa, diretora de cultura, formação sindical e assuntos educacionais. Também participaram da reunião a professora Maria Júlia Barreto, trabalhadora da Escola Municipal João Torres; e Renato Lima, advogado do departamento jurídico do Sepe-RJ.

A prefeitura impediu, sem nenhuma justificativa plausível, que o assessor de imprensa do Sepe Lagos acompanhasse a reunião para realizar a cobertura jornalística pelo sindicato.

A pauta da reunião tratou de diversos assuntos. Os primeiros deles: a reivindicação do Sepe Lagos de reajuste salarial para todos os profissionais da educação municipal e o cumprimento da Lei do Piso (Lei nº 11.738/2008). Além de estabelecer um piso salarial nacional para o magistério público, esse dispositivo também dita que 1/3 da jornada de trabalho dos professores devem ser reservados para atividades extraclasse como preparação de aulas, organização de atividades, leitura, correção de provas, orientação de trabalhos, participação em reuniões pedagógicas e de formação, etc.

Hoje Arraial do Cabo é uma da poucas cidades da Região dos Lagos que se nega a cumprir essa lei. As representantes do Sepe Lagos presentes na reunião com o governo questionaram quando a prefeitura pretende regularizar essa conduta ilegal, pois a Lei do Piso foi aprovada há mais de 14 anos e em 2016 terminou o prazo de uma década estabelecido pelo Governo Federal para que todos os municípios da União se adequassem à essa legislação, tanto administrativamente como financeiramente.

A resposta dos secretários a esse questionamento, sem exceções, foi bastante incoerente com o que diz a lei. Todos se opuseram à reserva de 1/3, demonstrando que na visão da prefeitura de Arraial do Cabo as atividades extraclasse dos professores não são vistas como parte do trabalho desses profissionais. Para eles, ceder uma fração da jornada laboral para atividades extraclasse representa uma “despesa a mais” para os cofres do município. Os representantes do governo chegaram a dizer que a prefeitura deseja um dia cumprir a regra de 1/3 extraclasse, mas, em suas palavras, “querer não é poder”. Ou seja, a lei existe há mais de uma década, o prazo final para a sua aplicação se encerrou há mais de 4 anos e mesmo assim a prefeitura de Arraial do Cabo se nega a cumpri-la.

Os representantes do governo afirmaram que quem diz que Arraial do Cabo não tem “dificuldades financeiras”, não conhece a realidade do município. Defenderam que é o Sepe Lagos quem precisa ceder quanto à ilegalidade praticada pelo governo, para que o sindicato e a prefeitura cheguem “a um denominador comum”, ou seja, para permitir que o município de Arraial do Cabo continue descumprindo a lei sem que a categoria dos professores se mobilize contra esse absurdo.

As representantes do Sepe Lagos lembraram aos secretários que não há mais o que possa ser cedido por parte dos profissionais da educação, uma vez que as perdas salariais e de direitos da categoria têm sido inúmeras. A verdade é que diversos municípios que vivem situações financeiras muito mais desfavoráveis do que Arraial do Cabo cumprem a Lei do Piso há anos. As diretoras do Sepe Lagos questionaram essa afirmação de que não é possível cumprir a lei devido às supostas “dificuldades financeiras” quando, ao mesmo tempo, a prefeitura espalha por todas as escolas da cidade anúncios publicitários em que se vangloria pelo investimento de mais de 20 milhões de reais na educação municipal. Ressaltaram que esses investimentos não se materializam no dia a dia dos profissionais da educação, que além de terem suas carreiras a cada ano mais desvalorizadas devido à defasagem salarial e ao não cumprimento da Lei do Piso, ainda precisam lidar com a precarização das unidades de ensino, com a falta de materiais e recursos básicos, com a não creditação dos vales-transporte dentro do prazo correto de cada mês e ainda com uma carga horária de trabalho abusiva.

Em resposta a isso, o chefe de gabinete delegado para representar o prefeito na reunião, Sérgio Fernandes, sugeriu que o Sepe Lagos elaborasse um estudo para averiguar a viabilidade da aplicação da Lei do Piso no município, “ao invés de só nos cobrar”, disse o encarregado. As diretoras do Sepe disseram que até gostariam de estudar mais a fundo essa viabilidade, mas isso é impossível devido ao fato de que Arraial do Cabo não disponibiliza dados detalhados sobre como os recursos da educação são aplicados pela prefeitura. Portanto, mesmo se o sindicato quisesse elaborar tal estudo, ele não conseguiria devido à falta de transparência das contas da administração municipal.

Os representantes da prefeitura se comprometeram, então, a fazer uma reunião interna entre os secretários de educação, fazenda, administração e o IPC, a fim de elaborarem um estudo sobre a demanda da reserva de 1/3 extraclasse, para apresentarem ao sindicato na próxima reunião com o governo, que ficou prevista para o dia 19 de março, terça-feira, às 10h. A mesma promessa de realização de estudo sobre esse tema foi feita pelo governo em reunião de negociação com o Sepe Lagos há 2 anos atrás. A direção do sindicato espera que dessa vez seja diferente.

Com relação à demanda de reajuste salarial, os representantes da prefeitura afirmaram que o governo irá propor o índice de 12,84%. Ele valeria a partir do salário de fevereiro deste ano. Segundo os representantes do governo, essa proposta seria encaminhada à Câmara Municipal até esta quinta-feira (20/02). No momento do fechamento dessa matéria, apuramos que, ao contrário do que prometeu a prefeitura, a proposta de reajuste ainda não havia sido enviada à Câmara Municipal nesta quinta-feira. Os profissionais da educação deverão debater sobre esse índice proposto na próxima assembleia da rede.

Essa argumentação de que o município vive “grandes dificuldades financeiras” permeou todas as respostas dos representantes da prefeitura sobre outros temas relativos à jornada e à direitos, como o a exigência do Sepe Lagos de cumprimento da carga horária de 30h semanais para todos os profissionais da educação, a unificação do Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), o fim da realização de cursos de formação, reuniões pedagógicas e conselhos de classe fora do horário de trabalho dos professores, os sábados letivos no calendário letivo de 2020, e um longo et cetera… Os secretários municipais e o chefe de gabinete negaram o atendimento de todas essas demandas apresentando as mesmas desculpas.

Quanto ao abono da greve de 2014 e 2017, o governo sinalizou que já resolveu a ficha funcional da maioria dos profissionais. O Sepe Lagos orienta a que quem ainda tem faltas por dias de greve, que entre em contato com a secretaria do sindicato para que possamos acompanhar essa questão junto à prefeitura, ou, caso não haja acordo com o governo, para que seja tomada alguma medida jurídica.

  

Foi mencionado pelo Sepe Lagos a burocracia excessiva para o acesso dos trabalhadores aos seus contracheques. Leal, o secretário de administração, afirmou que tem ocorrido problemas com a empresa que presta o serviço de emissão desses documentos. Já o secretário de fazenda, Flaviano Sateriano, propôs como solução para o problema que a prefeitura solicite ao banco que disponibilize o documento aos trabalhadores, uma vez que a instituição tem acesso a ele. O Sepe Lagos continuará acompanhando essa questão para que a categoria consiga ter acesso facilitado aos contracheques.

Sobre os sábados letivos, o Sepe Lagos ressaltou o quão absurdo é o calendário que está sendo aplicado pela Secretaria de Educação sem qualquer diálogo com a categoria. O governo quer impor aos profissionais da educação 11 sábados letivos ao longo de 2020 sem remunerar estes dias de trabalho como horas extras. Essa medida não encontra qualquer respaldo na legislação trabalhista e é rechaçada pelo Sepe Lagos e por toda a categoria. Em outros municípios o calendário letivo é debatido e construído junto com a comunidade escolar, e em Arraial do Cabo, além de não existir essa prática, ainda querem impor 11 dias obrigatórios de trabalho em que estas horas extras não serão remuneradas.

O presidente do IPC, Deoclécio Amorim, afirmou que a alíquota do imposto previdenciário será aumentada de 11 para 14% em Arraial do Cabo. Afirmou que esse aumento é determinado por uma lei federal e precisa ser aplicada. Ou seja, a prefeitura impõe uma aplicabilidade seletiva das leis: o que serve para punir os trabalhadores é aplicado. O que serve para nos garantir condições de trabalho minimamente dignas, eles não cumprem alegando que não têm recursos. 

Os profissionais da educação precisam participar ativamente das assembleias da rede municipal e se somar às manifestações, panfletagens e protestos. A luta unificada de todos os trabalhadores da nossa rede é a única linguagem que a prefeitura entenderá. Os trabalhadores da educação também estão em luta em vários municípios do estado, e essa é a única maneira de acabarmos com as reuniões que terminam sempre nas mesmas desculpas e promessas. A próxima assembleia da categoria será realizada no dia 03 de março, às 18h, no Colégio Municipal Francisco Porto de Aguiar.