Em cima da hora, a tríade Bolsonaro-Mourão-Guedes tenta golpear o novo Fundeb; mobilize-se contra este absurdo!

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está em vigor desde novembro de 2007, a partir do Decreto nº 6253, do Governo Lula. Sua validade é prevista para se extinguir em 31 de dezembro deste ano. Os recursos deste fundo representam cerca de 50% de tudo que é investido na educação básica no país. O financiamento do Fundeb é de responsabilidade do poder executivo, sendo 90% do fundo composto por recursos dos estados e municípios, e 10% do Governo Federal.

Independentemente da existência do Fundeb, os recursos municipais e estaduais direcionados a ele já deveriam ser vinculados obrigatoriamente à Educação; basta que estados e municípios cumpram a legislação regular que já prevê investimentos mínimos em educação. Já a parcela dos recursos do Governo Federal que compõem o fundo têm o objetivo de equilibrar os valores necessários ao financiamento da educação pública e complementar os recursos destinados ao pagamento dos profissionais da educação.

O que está em jogo no Congresso?

Existem 3 Propostas de Emenda à Constituição (PEC) em debate:

• a PEC 15/2015, em pauta na Câmara (deve ser votada nesta semana);
• a PEC 33/2019, em pauta no Senado;
• e a PEC 65/2019, em pauta no Senado.

Estas 3 PECs visam dar caráter permanente ao Fundeb e aumentar a participação federal no fundo. Mas, entre todas elas, a PEC 15/2015, cuja relatora é a deputada Dorinha Seabra (DEM-TO), é a que tem maior chance de aprovação. Ela está prevista para votação da Câmara nesta semana, provavelmente nesta segunda (20/7) ou terça-feira (21/7). Além dessa PEC transformar o Fundeb numa política de estado permanente, o incorporando à Constituição, a proposta detalha como deve se dar o aumento progressivo da participação da União na composição dos recursos do Fundo, que hoje é de apenas 10%. A proposta da deputada é que a participação deve chegar à 20% até 2026, sendo o primeiro aumento já no ano que vem (2021), para 12,5%.

Em cima da hora, no último sábado a tríade de inimigos da educação pública — o presidente Jair Bolsonaro, seu vice Hamilton Mourão e o ministro da economia Paulo Guedes — se reuniu com líderes partidários para impor mudanças no texto desta PEC 15/2015 com o objetivo de implodir uma política pública fundamental para a manutenção da educação básica no país. O Governo Federal quer praticar um crime de lesa pátria contra os profissionais da educação e contra todas as crianças, jovens e adultos que dependem da educação pública: adiar a transformação do Fundeb em política permanente para o ano de 2022, deixando a educação de todo o país sem acesso a cerca de metade de suas verbas no ano de 2021.

O Governo quer também impor a utilização de metade do percentual de aumento da complementação da União para financiar um programa de renda mínima à população, em substituição descabida do Bolsa Família. Além disso, o governo quer investir na privatização da escola pública, admitindo o pagamento de vouchers — que são “vales” em dinheiro para financiar mensalidades em escolas particulares — com recursos do FUNDEB; ou seja, entregando recursos públicos para engordar os lucros das instituições privadas de ensino.

O governo planeja ainda suprimir da PEC a proposta de aumentar de 60% para 70% a parcela de recursos do Fundo que financia a remuneração dos profissionais da educação, principal custeio escolar.

Alguns outros pontos da PEC também não são consenso entre os deputados. Por exemplo, a proposta de “vacina”, que impediria a diminuição de recursos do Fundeb mesmo se for aprovada a nova reforma tributária que já vem sendo gestada pelo Governo Federal desde o ano passado.

Porque o Sepe Lagos defende a aprovação da PEC 15/2015?

Apesar de precário, o Fundeb tem a vantagem de carimbar recursos. Ele determina que no mínimo 60% do fundo deve ser investido nos salários dos profissionais da educação e os 40% restantes também tem uma destinação carimbada. Isso minimiza os desvios de recursos da educação. Além disso, municípios com escassez de recursos ou com uma taxa de matrícula muito alta se beneficiam com o fundo.

Por isso, o Sepe Lagos defende que, com a atual situação política do país, é importante que o Fundeb seja renovado o mais rápido possível e sem os absurdos que Bolsonaro-Mourão e Guedes querem impor à PEC 15/2015. Mas o sindicato ressalta que isso não resolve a questão da Educação.

Se a Lei do Teto de Gastos, criada em 2017, no Governo Temer, e que congela por 20 anos os investimentos públicos em educação e saúde, permanecer, a educação pública em breve ficará sem recursos suficientes, mesmo com a aprovação de um Fundeb permanente. O sindicato alerta que sem um aumento substancial dos investimentos públicos na educação, não haverá uma mudança significativa e os nossos salários e empregos continuarão em risco. Por isso seguimos defendendo: 10% do PIB pra Educação Pública, já!