Vereadores de Arraial do Cabo aprovaram projeto de Renatinho Vianna que achata salários dos servidores

Investigado por corrupção, fraude em licitações e envolvimento com organização criminosa, o prefeito de Arraial do Cabo Renatinho Vianna (Republicanos) enviou à Câmara Municipal no dia 14 de julho de 2020 um duro ataque aos servidores: o Projeto de Lei Complementar (LC) 001/2020. O prefeito suspeito de crimes e que reiteradamente descumpre leis trabalhistas para aumentar a exploração dos servidores contou com o apoio dos vereadores para aprovar o projeto em votação relâmpago, por unanimidade e sem qualquer tipo de debate público. Sancionado por Renatinho nesta segunda-feira, o projeto se tornou a Lei Complementar nº 007/2020, que determina o aumento da alíquota previdenciária do percentual de 11% para o de 14%.

Ataque às nossas condições de vida

O principal efeito prático desse reajuste, que já está em vigor, é a redução dos salários de todos os servidores municipais em cerca de 3%. Isso ocorre em um momento crítico da pandemia do novo coronavírus em que os trabalhadores estão perdendo cada vez mais seu poder de compra. Como revelou a pesquisa “Custo de vida em meio à Covid-19”, divulgada no mês passado pelo Instituto Ipsos, para cerca de 60% dos brasileiros as mudanças de hábitos decorrentes do isolamento social tem significado maiores gastos com alimentos, produtos de higiene e limpeza, energia elétrica, água, gás de cozinha e serviços de entrega em domicílio. O estudo ouviu mil pessoas e constatou que 6 de cada 10 entrevistados notaram uma alta substancial do custo de vida durante a pandemia.

Essa redução salarial também significará um impacto maior aos servidores municipais que neste ano já foram duramente golpeados devido à política econômica antipovo do Governo Bolsonaro. Como disse o Ministro da Economia Paulo Guedes, o Governo Federal em maio “colocou uma granada no bolso do inimigo” — e os inimigos, para eles, são os trabalhadores dos serviços públicos, como os profissionais da educação. A Lei Complementar 173/2020, sancionada por Bolsonaro, condicionou a liberação de ajuda financeira a estados e municípios para o combate à pandemia ao congelamento dos salários dos servidores federais, estaduais e municipais até o dia 31 de dezembro de 2021, dentre outros absurdos.

A Câmara dos Deputados chegou a propor um artigo nesta lei que protegia algumas categorias do congelamento, como professores, profissionais de saúde, de segurança pública, de assistência social, entre outras. No entanto este artigo foi vetado por Bolsonaro. O veto ainda precisa ser apreciado pela Câmara dos Deputados e está na mesa do presidente da casa, o deputado federal Rodrigo Maia (DEM). No entanto, até hoje ele não o colocou em votação. Então, hoje, os trabalhadores da educação estão incluídos no congelamento salarial. Existem vários estudos jurídicos levantando a inconstitucionalidade deste congelamento mas nenhuma decisão judicial neste sentido.

Ou seja, além da anulação temporária do direito aos reajustes salariais, agora os servidores públicos de Arraial do Cabo também sofrerão com a redução de salários graças ao golpe aplicado por Renatinho e seus comparsas na Câmara Municipal com a LC 007/2020.

As mudanças determinadas pela nova lei são justificadas pela prefeitura como “inevitáveis” pois é necessário fazer cumprir a reforma da previdência aprovada em outubro de 2019. Mas isso é mentira: diversos municípios estão adiando as mudanças devido à pandemia. Além disso, se a prefeitura se preocupasse tanto assim em cumprir leis, ela não estaria em desconformidade com a lei do Piso Salarial Nacional do Magistério, nem com a lei da Reserva de ⅓ da jornada de trabalho para atividades extraclasse, e menos ainda praticaria tanto assédio moral e abusos contra os direitos trabalhistas dos servidores, sobretudo os da rede municipal de educação.

O Sepe Lagos repudia a aprovação deste novo ataque contra os trabalhadores, aplicado de maneira a impedir a resistência dos educadores e dos demais servidores da prefeitura contra esse absurdo. O sindicato está dando tratamento à questão junto ao seu departamento jurídico. Mais do que nunca, a categoria precisa se unir e lutar para por fim aos inúmeros ataques praticados pelo prefeito corrupto Renatinho Vianna e seus comparsas na Câmara Municipal e na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.