Pouco a comemorar: Projeto de Lei da prefeitura de Búzios mantém a divisão da categoria no plano de carreira

O principal ponto positivo do projeto é que ele rompe com a impossibilidade de que os professores que foram contratados com formação de nível médio tenham acesso à promoção funcional (enquadramento) ao cursarem curso de nível superior em pedagogia. Esse é um avanço que, embora muito tardio, permitirá interromper a injustiça praticada contra estes trabalhadores por tantos anos. 

Outra alteração instituída pelo projeto diz respeito aos profissionais que atuam no assessoramento pedagógico (supervisores escolares, orientadores educacionais, inspetores escolares, dentre outras funções pedagógicas). Agora eles serão reconhecidos como professores, sendo caracterizados com nova nomenclatura que os vinculam às funções do magistério. Isso é um avanço pois permitirá que estes profissionais tenham até dois vínculos funcionais, sem que isso acarrete em interpretação de ilegalidade pelos Tribunais de Contas.

No entanto, o projeto ignora a proposta de PCCR unificado da educação, elaborada pelos profissionais da educação, o Sepe Lagos e o ServBúzios em 2017. Com isso, mantém-se a exclusão da maioria dos trabalhadores da educação municipal, sobretudo os funcionários administrativos não-docentes, tais como agentes de secretaria, auxiliares de creche, inspetores de alunos, merendeiras, dentre outros. Portanto, o plano de carreira seguirá beneficiando apenas um setor da categoria da educação.

É preciso lutar para que a prefeitura proceda a implantação imediata da proposta de revisão do PCCR elaborada pelos sindicatos e pelos trabalhadores para que tenhamos um plano de carreira unificado da educação que garanta nossos direitos e promova a urgente valorização dos profissionais da rede municipal de ensino.