A menos de 72h para o fim do ano, Cabo Frio estende o rateio do Fundeb à toda a educação

De acordo com informações de parlamentares da Câmara Municipal de Cabo Frio, a prefeitura elaborou uma proposta legislativa, para ser votada em sessão extraordinária pelos vereadores, expandindo o rateio do superávit do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para outros trabalhadores da educação que não foram contemplados pelas “gratificações” concedidas em novembro deste ano.

A informação foi confirmada por meio do Facebook por David Souza (PDT), vereador licenciado e atual Secretário de Governo na administração do prefeito José Bonifácio, do mesmo partido. 

Vitória da mobilização da categoria e das denúncias do Sepe Lagos

A referida proposta (que pode ser conferida aqui) passou hoje por análise jurídica da Procuradoria Geral do Município. De acordo com o conteúdo da proposta, todos os trabalhadores da educação, sejam eles docentes ou não docentes, serão contemplados. Esta foi a reivindicação levantada pela direção do Sepe Lagos junto aos trabalhadores da educação da rede municipal que desde novembro denunciaram a injustiça que estava sendo cometida com a exclusão de integrantes das equipes escolares neste rateio.

Também foi determinante na luta pela correção dessa injustiça a atuação dos conselheiros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), que fizeram deste instrumento um órgão atuante, diferentemente do que acorre em Arraial do Cabo e em Armação dos Búzios, municípios onde esse conselho nem existe de forma regular e há uma enorme dificuldade em se obter informações fidedignas sobre a aplicação dos recursos do Fundeb.

Apesar de ser uma conquista muito importante, a extensão deste rateio em Cabo Frio se dá de forma tardia e mal planejada, mostrando que o PDT de Bonifácio, apesar de se dizer oposição à política bolsonarista na região, preferiu ficar a reboque das vontades do Governos Bolsonaro e Cláudio Castro ao invés de aplicar os recursos do Fundeb de maneira coerente com sua finalidade e legislação, como o Sepe Lagos sempre exigiu.

O que sempre disse a lei…

A legislação do Fundeb sempre obrigou que as prefeituras apliquem 70% dos recursos arrecadados através deste Fundo na remuneração e valorização dos profissionais da educação. Muitos governos, como no caso de Cabo Frio, tentaram a todo custo excluir trabalhadores destes abonos ou gratificações, alegando que isso seria ilegal.

No entanto, esta falácia já foi desmentida por inúmeros juristas, por vários Tribunais de Contas e até pelo próprio Governo do Estado do Rio de Janeiro, que apesar de também ter cometido inúmeras irregularidades na aplicação dos recursos do Fundeb, concedeu bonificações para todos os trabalhadores, colocando em contradição as prefeituras de Búzios, Arraial do Cabo e Cabo Frio (as duas primeiras dirigidas por prefeitos do mesmo partido do governador, o PL)..

A mudança recente na legislação apenas reafirmou o que já era defendido pelo Sepe Lagos!

Recentemente, o Governo Bolsonaro (PL) também foi obrigado a ceder a uma enorme pressão dos trabalhadores e das administrações estaduais e municipais. Ontem o presidente sancionou a Lei Federal 14.276, que alterou o rol de profissionais que deverão receber proporção não inferior a 70% dos recursos anuais totais do Fundeb. 

Com esta mudança, agora a lei discrimina muito claramente que estes trabalhadores são todos os integrantes das equipes escolares, sou seja, docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e inclusive os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional.

A mudança confere maior “segurança jurídica” para que o rateio do superávit do fundo abranja a todos os trabalhadores, mas a legislação anterior nunca foi um fator impeditivo.

Lutar por valorização de verdade e para todos!

É importante lembrar que estes abonos e gratificações, que estão sendo concedidos de modo a não contribuir para os ganhos dos trabalhadores em seus planos de carreira, não teriam necessidade de acontecerem se os governos não tivessem usado o período de pandemia para se furtarem de realizar os investimentos adequados na Educação Pública e na valorização dos trabalhadores da educação nos últimos dois anos diante do expressivo aumento de arrecadação proporcionado pela aprovação do Novo Fundeb em 2020.

Agora, a categoria precisa seguir mobilizada para organizar seus próximos passos na luta pela real valorização das equipes escolares.

O Fundeb é da Educação! O Fundeb é de todos nós!