A Comissão de Negociação do Sepe Lagos se reuniu hoje pela manhã, por meio de videoconferência, com as secretarias municipais de Educação e de Administração. As pastas foram representadas pelos seus respectivos secretários: Elicéa da Silveira e Paulo Baía. A Comissão do Sepe Lagos manteve sua composição com diretores do sindicato e trabalhadores da base da categoria eleitos em plenária da rede municipal.
Foram discutidos vários assuntos relativos aos direitos dos trabalhadores da educação, como reajuste salarial, homologação do concurso de 2020, posse dos concursados de 2009, alterações no PCCR, condições para o retorno às aulas e medidas de segurança sanitária, dentre outros temas. Confira a seguir, ponto a ponto, os resultados e avaliações do Sepe Lagos sobre esta reunião.
Reajuste salarial do magistério
Segundo a secretária de educação Elicéa da Silveira a pasta ainda não definiu qual será o reajuste salarial do magistério municipal, mas disse que estão se antecipando e fazendo estudos de impacto financeiro para reajustes. Ela acrescentou que soube ontem à noite, por meio da imprensa, sobre a autorização feita pelo Governo Federal para o reajuste do Piso Nacional, e que em breve deverá tratar deste assunto com o prefeito José Bonifácio (PDT), porém não apresentou um posicionamento definitivo sobre a questão.
Ocorre que na noite desta quarta-feira (26), o presidente Jair Bolsonaro (PL) foi forçado pelo seu alto risco de não reeleição em razão de sua baixa popularidade e desastrosa gestão da pandemia, a ceder parcialmente ao cumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei 11.738/2008).
Mesmo sendo um declarado inimigo da educação pública e promovendo a perseguição política e a desqualificação dos professores, o presidente deu ordem ao ministro da Educação, Milton Ribeiro, para que conceda o reajuste máximo do piso salarial do magistério, normatizado pela referida lei. A medida significa uma alta de 33,23% dos salários, fazendo com que o vencimento base dos professores, hoje avaliado em R$ 2.886,24, alcance a cifra de R$ 3.845,34 (valores de referência para 40h semanais).
No entanto, mesmo com o aumento exponencial de arrecadação proporcionado pelo novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Ministério da Economia e diversos governadores e prefeitos se opõem à medida. Alegam que o reajuste “apertará as contas” dos estados e municípios.
O Sepe Lagos avalia que o reajuste autorizado pelo Governo Federal ainda está muito distante de atender às necessidades da educação pública brasileira. De acordo com um ranking elaborado em 2021 pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), reunindo dados de mais de 40 países, os professores do Brasil são os que recebem os piores salários iniciais do mundo.
Este reajuste além de manter essa situação de profunda desvalorização e precarização do trabalho, também está se dando de forma tardia. A Lei do Piso determina a data de aplicação do reajuste no dia 1º de janeiro. Como se não bastasse, Bolsonaro pretende fazer essa concessão por meio de Medida Provisória (MP), não reconhecendo a vigência integral da Lei do Piso.
Desta forma, o presidente abre espaço para alterações deste reajuste no Congresso Nacional, dando margem para golpes de sua base aliada no chamado “centrão” contra o que determina a Lei do Piso.
Apesar de todas as limitações e sem semear qualquer tipo de ilusão no caráter anti-direitos, privatista e autoritário do Governo Federal, o Sepe Lagos exige que este reajuste de 33,23% seja imediatamente acatado pelo governo do Estado e pelas prefeituras, pois as perdas salariais da categoria são enormes.
Reajuste salarial dos demais trabalhadores da educação municipal
A secretária Elicéa da Silveira também não deu informações definitivas sobre qual será o reajuste proposto pelo Governo aos demais trabalhadores da educação. O secretário de administração tampouco esclareceu se este reajuste será específico para a educação ou se seguirá um índice geral para todos os servidores da prefeitura. Segundo a secretária, este assunto deverá ser tratado com o prefeito nos próximos dias.
Homologação do Concurso Público de 2020 e alterações no PCCR
A Comissão de Negociação do Sepe Lagos indagou os secretários sobre as declarações controversas do prefeito José Bonifácio à imprensa. Mais uma vez, o chefe do executivo disse em entrevista ao Portal Shalom, de Tamoios, que não fará a homologação do concurso de 2020 enquanto não implementar mudanças no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), visando a redução de direitos dos trabalhadores e consequente desoneração da folha de pagamentos da prefeitura.
Sobre este assunto o secretário de administração Paulo Baía, contradizendo informação dada na reunião da semana passada, disse que ainda não há previsão de quando ocorrerá a homologação deste concurso e que aguarda orientações do Gabinete do Prefeito. No entanto informou que irá cobrar celeridade para dar um retorno sobre este assunto.
Baía também afirmou que desconhecia as declarações do prefeito condicionando a homologação à alterações no PCCR e que nos próximos dias deverá ser estruturado o Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal (Comparp), órgão paritário que irá se debruçar sobre a análise do atual PCCR e na elaboração de alterações na Lei Complementar n°11/2012, que institui o Plano.
“Estamos muito preocupados e essa situação tem deixado toda a categoria inquieta. Já chegamos em fevereiro de 2022 e o concurso de 2020 não tem solução! Desse jeito essa homologação não sai nunca!”, cobrou a professora Denize Alvarenga, representante de base que integra a Comissão de Negociação do Sepe Lagos.
Posse dos concursados de 2009
De acordo com o secretário Paulo Baía, na manhã deste dia 28 de janeiro serão empossados, com quase 13 anos de atraso, 52 trabalhadores em educação aprovados no concurso de 2009. 51 nomeados pela prefeitura, e 1 nomeado por força de determinação judicial.
Entretanto, o secretário não deu previsão de quando serão empossados os demais trabalhadores para que se cumpra o acordo judicial conquistado em 2017 pelo Sepe Lagos, através da mobilização da categoria, garantindo o empossamento total de 1095 concursados. Apesar disso, o secretário, recém nomeado, disse que já pediu informações à Procuradoria Geral do Município para se inteirar sobre este acordo judicial e disse que cobrará rapidez do departamento para tomar providências sobre o seu cumprimento.
O Sepe Lagos alerta a todos os trabalhadores que ainda aguardam pela posse que é necessário manter a mobilização. O sindicato está propondo a estes companheiros que compareçam nesta sexta-feira à cerimônia de posse dos 52 concursados para saudar esta conquista junto com eles e para cobrar que o acordo judicial seja cumprido em sua integralidade.
A assessoria de Paulo Baía interviu na reunião para ressaltar que no momento em que foi elaborado o quantitativo de vagas do concurso de 2020 levou-se em consideração a reserva de vagas dos 1095 trabalhadores relativos à ação judicial movida pelo Sepe em 2017. Portanto, estas nomeações e posses do concurso de 2009 não interferem na homologação e nem nas fases seguintes do Concurso de 2020.
Número de vagas e incongruências sobre ações afirmativas no Concurso de 2020
A Comissão de Negociação do Sepe Lagos voltou a tocar na questão do número de vagas expresso no edital do concurso de 2020, que está muito inferior ao número de vagas reais da Rede Municipal de Ensino, que o sindicato tem apurado junto à Secretaria Municipal de Educação. Também foram cobradas satisfações sobre o que o Governo Bonifácio pretende fazer quanto às incoerências entre a forma como foram organizadas as cotas neste concurso, que levou em conta apenas a legislação municipal, ignorando as leis federais que são muito mais avançadas na promoção das ações afirmativas, sobretudo para a inclusão de trabalhadores negros no quadro funcionalismo público. Novamente o secretário Paulo Baía insistiu que só prestará esclarecimentos sobre estas questões após a formalização por escrito dos questionamentos da Comissão de Negociação.
Os diretores do Sepe Lagos insistiram que as audiências solicitadas por ofício pelo sindicato, onde constam as pautas das reuniões e que resultam na redação de atas assinadas por todos os atores envolvidos na negociação, são espaços formais para o tratamento destas demandas. Mas, mesmo assim, a entidade se comprometeu a elaborar um documento para cobrar estes esclarecimentos e informou que esta peça será enviada ao governo.
Correção de injustiças contra os trabalhadores da educação readaptados
Outro assunto abordado pela Comissão de Negociação do Sepe Lagos foi a falta de tratamento a um ofício enviado pelo sindicato no final do ano passado em que cobrava audiência com a Secretaria de Administração para debater com a prefeitura as propostas formuladas pela categoria, em plenárias específicas de educadores readaptados, para uma justa regulamentação das atividades laborais deste setor da categoria, que vem tendo direitos fundamentais negados pelo governo em razão de omissões e injustiças presentes na legislação municipal.
Paulo Baía se comprometeu a ficar a par do que se trata e encaminhar o tratamento desta questão. Ressaltou que seu gabinete estará sempre de portas abertas para tratar desta e de outras demandas da categoria.
Retorno às aulas presenciais e segurança sanitária
A direção do Sepe Lagos pautou mais uma vez o problema do retorno às aulas presenciais no atual contexto de agravamento sem precedentes da pandemia de COVID-19, que está atingindo picos de contágios ainda mais graves do que os piores momentos vividos nos anos de 2020 e 2021. Há um grande percentual da população que ainda não se vacinou devido à extrema lentidão do Programa Nacional de Imunizações causada pela gestão criminosa da pandemia pelo Governo Bolsonaro e isso tem levado à superlotação dos hospitais e demais unidades de saúde de todos os municípios.
Esta situação é ainda mais preocupante diante da falta de políticas públicas eficazes por parte do Governo do Estado e das prefeituras para o controle da pandemia. Em Cabo Frio, a prefeitura insiste em manter a liberação de eventos com grande aglomeração de pessoas e, mesmo com a explosão de casos da variante ômicron, praticamente nenhuma medida de restrição foi tomada para a efetiva prevenção de contágios.
As unidades municipais de ensino continuam sem passar por adaptações para a correta ventilação dos ambientes escolares. Os trabalhadores continuam não tendo acesso a máscaras PFF2 em muitas escolas. E não foram anunciadas medidas para conceder aos alunos dispositivos digitais e conexão à internet para possibilitar a ampla participação em atividades remotas.
E além de tudo isso a vacinação infantil contra a COVID-19 também tem acontecido com enorme lentidão, com prefeituras da região tomando iniciativas para desencorajar os pais a vacinar as crianças.
A gestora disse que está preocupada com esta situação e informou que na tarde de ontem se reuniu com a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, comandada pela “promotora” Isabel Horowicz Kallmann, para tratar da questão da volta às aulas.
Segundo a secretária, a promotora estaria exercendo enorme pressão sobre a Secretaria Municipal de Educação para que o retorno às aulas presenciais não seja adiado e que abarque um retorno de 100% dos alunos sem condições adequadas para a prevenção de contágios.
Elicéa relatou que das 73 escolas que permaneceram funcionando em Janeiro com o projeto “Escola de Férias”, cerca de 25 unidades tiveram que interromper suas atividades em razão de surtos de contágio da COVID-19. Segundo a secretária, um número muito grande de trabalhadores da educação tem se contaminado. Esta situação tem sido confirmada pelo Sepe Lagos por meio das várias denúncias que o sindicato tem recebido de trabalhadores da educação relatando contágios entre a categoria.
A secretária ressaltou que a Seme de Cabo Frio tem optado por dar autonomia às equipes diretivas das escolas para decidirem quando interromper as atividades frente a surtos da doença, de acordo com o protocolo sanitário da Seme. Segundo a secretária, até o momento, a previsão é que as aulas retornem no dia 14 de fevereiro.
É preciso implementar medidas concretas
O Sepe Lagos defende o adiamento das aulas presenciais e o cumprimento dos protocolos sanitários, levando-se em conta a inviabilidade de aulas presenciais e com 100% de ocupação das escolas na atual situação epidemiológica.
Os surtos de contágios nas escolas têm enorme impacto em toda a sociedade, sobretudo numa cidade como Cabo Frio, que tem um sistema de saúde pública extremamente limitado. O sindicato agendará uma nova audiência especificamente para tratar deste assunto. A entidade defende que é urgente a formação de Comitês de Segurança Sanitária em cada unidade de ensino, com participação dos trabalhadores da categoria, tanto para que seja possível promover o real cumprimento dos protocolos sanitários como um efetivo acompanhamento dos casos suspeitos e confirmados de infecção pelo coronavírus.
O Sepe Lagos também reivindica uma política massiva de testagem dos integrantes das comunidades escolares que se faça o correto rastreio de contatos a fim de se prevenir a disseminação do vírus. É urgente uma forte campanha de comunicação para encorajar os pais a vacinar suas crianças, combatendo as “fake news” e o negacionismo promovido pelo Governo Federal e pelas as administrações municipais da região que coadunam com esta política criminosa que atrasa a proteção vacinal dos alunos.
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