Prefeitura de Cabo Frio envia à Câmara Municipal alterações na Lei de Consulta

Durante a audiência realizada na manhã desta segunda-feira, por videoconferência, entre a direção colegiada do Sepe Lagos e a Secretaria Municipal de Educação (Seme) de Cabo Frio, a própria dirigente da pasta, a secretária Elicéa da Silveira, anunciou uma mudança na Lei de Consulta (Lei nº 2.902, de 7 de novembro de 2017), que normatiza as eleições para as direções escolares das unidades de ensino da Rede Municipal. O Projeto de Lei enviado à Câmara (nº 181/2022) insere um retrocesso à gestão democrática das escolas.

Até o presente momento, o 9º artigo da Lei determina em seu 1º parágrafo: “O Diretor, o Diretor-Adjunto e o Dirigente de Turno que forem reconduzidos deverão aguardar o interstício de 3 (três) anos para ocupar nova função em uma equipe de direção, ainda que em outra Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino”.

A direção colegiada do Sepe Lagos destaca que esta redação foi uma conquista de anos de intensa mobilização das comunidades escolares, que lograram, em 2017, coibir a prática das sucessivas reconduções ao cargo de diretor de escola, impedindo que profissionais da rede continuassem assumindo funções diretivas “pulando” de escola em escola durante décadas sem jamais retornarem às salas de aula.

Elicéa decidiu, sem diálogo prévio com a categoria, alterar este trecho da Lei para a seguinte redação: “O Diretor, o Diretor-Adjunto e o Dirigente de Turno que forem reconduzidos deverão aguardar o interstício de 3 (três) anos para participar da equipe de direção da mesma Unidade Escolar, podendo assumir a função em outra escola da Rede Municipal de Ensino”.

Na audiência a direção colegiada do Sepe Lagos defendeu que o cargo de diretor de escola não é vitalício, que deve ser passageiro, sempre passando por renovação. Os diretores sindicais presentes também expressaram que foi muito ruim a forma como a Elicéa e o prefeito José Bonifácio (PDT) decidiram fazer esta alteração, sem que fosse previamente discutida uma minuta destas propostas antes do seu envio à Câmara Municipal.

Apesar de o projeto já estar em tramitação, tendo passado inclusive pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a secretária acordou em receber uma proposta de nova redação do PL encaminhado pelo governo. Também garantiu que as eleições para direção escolar serão realizadas ainda neste semestre. O Sepe Lagos orienta que toda a categoria esteja vigilante e mobilizada para lutar em defesa da gestão democrática das escolas.