Obstáculos para o acesso à aposentadoria, informes sobre a atuação do Sepe Lagos em várias comissões de negociação com a prefeitura, PCCR, dentre outros assuntos prementes para os trabalhadores da educação em Armação dos Búzios… Estes foram alguns dos temas de discussão da categoria em sua última Assembleia Geral. A reunião, realizada na quarta-feira, 29 de junho, foi convocada pelo sindicato e se deu em ambiente virtual, por meio do aplicativo Zoom. Participaram educadores de várias escolas do município.
Sobre a audiência com o BúziosPrev, a direção colegiada do Sepe Lagos deu informe de que o departamento jurídico do sindicato está preparando uma ação judicial para tentar reverter uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Devido esta decisão, muitos servidores têm sido impedidos de gozar da aposentadoria de acordo com as regras do artigo 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003, que estabelece quais servidores têm direito à integralidade e paridade na aposentadoria.
Seguindo deliberação desta Assembleia, a direção colegiada do Sepe Lagos esteve em uma nova audiência hoje pela manhã com a presidência do instituto BúziosPrev, da qual também participaram a procuradoria jurídica e o departamento de recursos humanos da Secretaria Municipal de Educação (Semed).
Nesta segunda reunião ficou acordado que o jurídico do Sepe fará abertura de processos administrativos junto à Prefeitura de Búzios para que o governo se manifeste no sentido de tentar solucionar a demanda dos servidores em vias de aposentadoria, o que poderia culminar numa alteração da Lei Orgânica Municipal (LOM) que reconheça como servidores públicos estatutários todos os trabalhadores que ingressaram na região no concurso público de 1999 (que ainda realizava contrações em regime CLT).
Na Assembleia também foi esclarecido pela direção do sindicato que os servidores que já constituem o direito à aposentadoria devem solicitar o abono permanência através de processo administrativo, para parar de contribuir com a previdência.
Outro importante informe feito na Assembleia tratou da atuação do Sepe Lagos na Comissão de Gestão Democrática da Prefeitura de Búzios. Foi explicado que as reuniões desta comissão têm acontecido toda quarta-feira, em horários alternados, e que nelas está sendo debatida a Lei para Eleição de Diretores.
Quando à Comissão de Valorização do Servidor, a direção do Sepe Lagos informou que as reuniões acontecem toda segunda sexta-feira. Nelas estão sendo debatidas questões como índice de reajuste salarial e vale transporte. A intenção da direção colegiada do sindicato não é apenas participar desta Comissão mas fazer com que o conjunto da categoria participe apresentando neste espaço as demandas e deliberações tomadas em suas assembleias democráticas.
Também foi informado que existe uma terceira comissão formada especialmente para discutir a questão do próximo concurso público e que a direção colegiada do sindicato também irá acompanha-la.
Na Assembleia também foram socializadas informações sobre a situação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb). No mês passado, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) solicitou respostas sobre algumas irregularidades na composição do conselho.
A direção colegiada do Sepe Lagos informou que está inserida na discussão para desenvolver o regimento deste Conselho, posto que uma das recomendações do MPRJ foi a resolução dessa questão. Os militantes do Sepe sugeriram uma periodicidade mensal para as reuniões do Conselho, que apesar da situação sanitária só tem se reunido presencialmente. Também foi solicitado à prefeitura a compra da estrutura necessária para que as reuniões sejam filmadas e transmitidas via internet, garantindo maior transparência.
Confira abaixo algumas das principais deliberações da Assembleia Online da Rede de Búzios:
• Orientar à categoria, especialmente à quem está se aposentando, para não se aposentarem fora das regras da EC 41/2003.
• Tratar com a Semed sobre a necessidade de cumprimento dos protocolos sanitários para a rede.
• Próxima Assembleia: 09/08/2022.
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