Depois de anos de lutas e mobilizações, os animadores culturais e o Sepe-RJ conquistaram a regularização de sua situação funcional na rede estadual de ensino. Foi derrubado pela Alerj o veto do governador Cláudio Castro (PL) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 67/2022, na tarde dessa segunda-feira (12).
O PLC foi proposto pelo próprio presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), visando regularizar a situação de mais de 300 profissionais animadores, como está especificado em seu artigo 3º o papel da Seeduc-RJ: “Para consecução do disposto no inciso X do artigo 307 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica criado na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, o cargo de animador cultural”.
Já no parágrafo 2º do artigo 3º, está dito que: “O Poder Executivo definirá a inclusão dos profissionais de que trata a presente Lei em plano de cargos, carreiras e salários próprio, definindo o quantitativo necessário, a forma de progressão e os requisitos à ocupação da carreira”.
O artigo 4º, por sua vez, estabelece que: “Enquanto não for editada a lei de que trata o parágrafo 2º do artigo anterior e realizado concurso público de provas e/ou provas e títulos ou, ainda, processo seletivo próprio, os animadores culturais que estiverem no exercício da função, serão mantidos nas unidades escolares que se encontrarem lotados e ficarão, ainda, responsáveis, pela transição e orientação dos novos servidores que vierem a ingressar na carreira”.
O PLC 67/2022 pode ser lido na íntegra aqui.
Informações da imprensa do Sepe Central.
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