Em 2023, o piso nacional do magistério (lei federal 11.738/2008) terá aumento de 14,945%. Com isso, o valor do piso será de R$ 4.420,36 (valor atual de R$ 3.845,63).
O percentual de 14,945% foi calculado com base na Portaria Interministerial nº 6, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (29/12), e que contém a última estimativa do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano (VAAF). O VAAF é a referência para o reajuste anual do piso do magistério, com base na Lei 11.738 e no Parecer AGU nº 00400.023138/2009-11 (julgado favoravelmente pelo plenário do STF em março de 2021).
Lembrando que, em novembro, foram julgados na 2ª instância do Tribunal de Justiça RJ (TJRJ) os recursos do governo do estado do Rio de Janeiro na ação do Sepe que pede a aplicação do Piso Nacional do Magistério na rede estadual de educação. Na ocasião, por unanimidade, a 12ª Câmara Cível do TJRJ negou o recurso do Estado e considerou que a Lei local 1614/90 atende aos requisitos para a incidência automática do piso.
A decisão da 12º Câmara do TJRJ manteve o Piso desde o nível I (caso dos Docentes II) e fixou os termos da atualização dos valores retroativos devidos, como foi pedido pelo SEPE e, assim que for disponibilizado, o divulgaremos à categoria. Leia mais sobre essa decisão.
Importante: o processo em questão ainda não transitou em julgado, mas o Sepe está atento às movimentações desse processo na Justiça.
Por fim, a categoria, em todas as redes municipais e na rede estadual, deve ficar atenta à convocação do Sepe no próximo ano letivo para nos mobilizarmos pelo cumprimento do piso nacional do magistério, com a consequente aplicação do 1/3 extraclasse.
Informações retiradas da Nota da CNTE de 29/12, disponível aqui.
Publicado originalmente no portal do Sepe-RJ.
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