No dia 28 de julho representantes da direção colegiada do Sepe Lagos participaram junto à integrantes do Sindicato dos Servidores de Armação dos Búzios (ServBúzios) e do Fundo de Previdência de Armação dos Búzios (BúziosPrev) de uma reunião para avaliar os resultados da audiência ocorrida no Tribunal de Contas do Estado (TCE) em 10 de julho, onde se abordou questões importantes sobre os processos de aposentadoria dos servidores municipais.
Durante a reunião, foram discutidas medidas para destravar os procedimentos de aposentadoria, levando em consideração a legislação vigente, as deliberações do TCE e a necessidade de o município atuar para garantir os plenos direitos previdenciários dos seus servidores. Dentre as principais ações acordadas, destacam-se:
Processos em andamento
Para os processos de aposentadoria atualmente em andamento, ficou definido que os servidores serão orientados sobre a aplicação da Lei 41, que trata da integralidade e paridade. Contudo, a ressalva é feita quanto à possibilidade de indeferimento por parte do Tribunal de Contas. Caso ocorra, o BúziosPrev se compromete a oferecer suporte jurídico para uma posterior defesa.
Processos futuros
A partir de agosto de 2023, os processos de aposentadoria a serem abertos seguirão a forma mais benéfica para o servidor, incluindo a aplicação da Lei Complementar 41. Essa medida visa assegurar que os benefícios concedidos sejam os mais vantajosos para os servidores em seu momento de aposentadoria.
Processos revisados
Em relação aos processos de aposentadoria que foram revistos conforme a Lei 40, ficou estabelecido que o BúziosPrev aguardará o desfecho de eventuais processos judiciais ou administrativos para que sejam revertidos para os termos da Lei Complementar 41.
Parceria com os departamentos jurídicos dos sindicatos
Quaisquer processos de aposentadoria que retornem ao BúziosPrev receberão tratamento imediato, com a abertura de uma defesa sólida e embasada. Essa defesa incluirá jurisprudências acumuladas ao longo de processos anteriores e liminares favoráveis. O documento de defesa será construído em parceria com os jurídicos dos sindicatos presentes na reunião, buscando garantir os direitos dos servidores.
Adicionalmente, a presidência do BúziosPrev se comprometeu a disponibilizar publicamente uma listagem completa de todos os processos de aposentadoria em andamento, com suas respectivas situações, além de divulgar as aposentadorias já homologadas.
O servidor que abrir processo de aposentadoria , após o envio pelo BúziosPrev, deverá acompanhar seu processo através do Sistema de Consulta do TCE-RJ em tcerj.tc.br/consulta-processo/Processo. O BúziosPrev também disponibilizará o processos enviados em seu site, acessível em buziosprev.rj.gov.br.
Continuemos vigilantes
Desde setembro do ano passado o Sepe Lagos tem cobrado junto à prefeitura e todos os demais atores envolvidos (como o BúziosPrev, a Secretaria de Educação, Secretaria de Administração, etc) a resolução dos problemas que os servidores têm encontrado para gozarem de suas aposentadorias plenamente. Além de ter pautado a questão em inúmeras reuniões com representantes da gestão municipal, o sindicato também realizou panfletagens e atos públicos pressionando o governo pela resolução do problema. As últimas negociações possibilitaram avanços e um maior compromisso da prefeitura para que atue sobre esta questão. Porém, os servidores devem permanecer vigilantes e mobilizados para denunciar ao sindicato caso estes entraves não sejam superados.
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