Rediscussão morosa e injustificável do novo PCCR da educação de Arraial ameaça direitos

Na última terça-feira (26), ocorreu uma reunião da nova “comissão” improvisada pela prefeitura de Arraial do Cabo para rediscutir a minuta da proposta legislativa que visa instituir o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da educação municipal de Arraial do Cabo — minuta esta que já tinha sido finalizada ainda na gestão da ex-secretária Isalira Gomes, mas cuja aprovação é protelada há cerca de 2 anos. O encontro foi sediado na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia (Semecct).

Na reunião, o Sepe Lagos foi representado por um trabalhador da base da categoria, o professor de geografia Alexandre Palha, que também possui formação em direito e é conhecido por seu comprometimento com as questões educacionais, já tendo sido conselheiro em órgãos de controle social do município. Por parte do governo, participaram representantes de departamentos da Semecct e da Procuradoria Geral do Município (Progem), totalizando cerca de 12 participantes, sendo a ampla maioria alinhados ao governo.

Durante a reunião, Palha apresentou posicionamentos firmes em defesa dos direitos dos trabalhadores da educação, e transmitiu ao sindicato os informes mais relevantes sobre o encontro. Confira os principais pontos discutidos:

Defesa do cumprimento da reserva de 1/3 para atividades extraclasse

Após derrotas judiciais para o Sepe Lagos e obrigado a cumprir determinações de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o município de Arraial do Cabo recentemente passou a cumprir a reserva de 1/3. Porém, na reunião desta terça surgiram por parte dos representantes do governo Marcelo Magno (PL) estranhos questionamentos sobre a execução dos 2/3 restantes da carga horária de trabalho dos docentes.

O Sepe sempre propôs uma distribuição equilibrada da jornada, de forma a garantir o cumprimento da carga horária total. O sindicato defende o formato “20h ÷ 3 = 6,666…h”, ou seja, 7h extraclasse. Como não é possível cumprir as 13h restantes em sala de aula (devido ao tempo de duração da hora-aula), pela dificuldade de formar horário faz-se 12h em sala e mais 8h de atividades extraclasse. Ou seja, ninguém trabalha “a menos”, como pretenderam dizer os representantes do governo nessa reunião.

Contrapondo-se aos questionamentos por parte do governo, Palha defendeu veementemente a manutenção do respeito a esse importante direito garantido pela Lei do Piso Nacional do Magistério (nº 11.738/2008) e também o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, nº 9.394/1996), que estabelece a duração da hora-aula em 50 min (turnos diurno e vespertino) ou 45 minutos (turno noturno).

Gratificação por difícil lotação/acesso

Durante a reunião, foi defendido por parte do governo que essa gratificação poderá se tornar sem efeito e, mesmo se aprovada, não seria devidamente regulamentada pela prefeitura junto ao legislativo. É preciso mobilização da categoria para pressionar o governo e os vereadores e evitar que essa gratificação se torne letra morta.

Progressões vertical e horizontal

O Sepe Lagos concorda com a manutenção da progressão horizontal, que já está em vigor com 12% de aumento. Além disso, foram propostas progressões verticais que consideram enquadramento para mestrado, doutorado e pós-doutorado, com diferenças de 20% entre os níveis. Essas mudanças foram bem recebidas pelo sindicato.

GLP (Gratificação por Lotação Prioritária)

Uma minuta de projeto de lei relacionado à implantação de GLPs está em análise na Procuradoria Geral do Município (Progem). O Sepe defende que essa gratificação seja incorporada ao PCCR, garantindo que seja parte dos direitos dos profissionais da educação com incidência na carreira.

Perpetuação das injustiças contra os funcionários administrativos

O governo Marcelo Magno continua insistindo em não incluir os cargos dos funcionários administrativos (auxiliares de serviços gerais, agentes de secretaria, dentre outros) no PCCR da educação. O Sepe Lagos defende um PCCR unificado que contemple todos os trabalhadores das escolas do município.

Para evitar retrocessos, será preciso lutar

Ficou claro durante a reunião que a revisão do PCCR enfrenta muitos desafios. Apesar de até o MPRJ cobrar celeridade na aprovação do novo Plano, a prefeitura conduz esse processo da forma mais morosa que já se viu. A legitimidade da nova “comissão” encarregada de revisar o Plano é questionada, com razão, pelos trabalhadores da educação e pelo Sepe, pois a minuta de revisão do Plano de Carreiras já tinha sido finalizada há anos atrás, no próprio governo de Marcelo Magno, mas nunca foi enviada à Câmara por uma escolha política do prefeito e do novo secretário de educação Bernardo Alcântara. O mais provável é que nesse processo a prefeitura tente impor retrocessos. O Sepe Lagos mantém, como sempre, o compromisso de defender os interesses dos profissionais da educação em Arraial. Porém, é preciso mobilização por parte de cada trabalhador das escolas cabistas. Sem pressão política e muita participação dos trabalhadores da base, a categoria sofrerá derrotas contra seu Plano de Carreiras. Não deixe que isso aconteça: junte-se à resistência em defesa dos direitos e da valorização de nossa categoria.