Rejane Jorge tenta atravancar atuação do CACS-Fundeb negando informações públicas

Na tarde da última quinta-feira (14/12) a secretária de educação de Cabo Frio, professora Rejane Jorge, participou pela primeira vez de uma sessão do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, o CACS-Fundeb. A presença da gestora era demandada pela presidência do Conselho há mais de 20 dias. A secretária se furtou de comparecer em duas ocasiões, alegando compromissos diversos, como visitação à escolas e viagens.

A presença na sessão ordinária do CACS-Fundeb se deu somente após a convocação ter sido reiterada pelo Conselho pela terceira vez, em comunicação oficial da presidência do órgão que mencionou as consequências legais que podem acarretar o não atendimento ao chamado.

Apesar disso, longe de prestar esclarecimentos, a participação da secretária serviu, lamentavelmente, para tornar ainda mais explícita a postura da Secretaria de Educação de manter nebulosas as informações sobre como os recursos da educação vem sendo aplicados.

A secretária ficou sem responder à maioria dos questionamentos dos conselheiros. Alegou que não era capaz de apresentar as informações solicitadas por não contar, naquele momento, com a assessoria de “quadros técnicos” da Secretaria Municipal de Educação (Seme). Segundo a própria gestora, que é responsável legal pela correta utilização dos recursos da educação municipal, sem a presença de determinados assessores ela não poderia prestar esclarecimentos básicos sobre as contas da pasta.

Somente após muita insistência dos conselheiros a secretária informou alguns valores questionados pelo órgão, como o atual saldo do Fundeb. Mesmo assim, a secretária o fez lendo informações repassadas por funcionários da Seme. Em nenhum momento da reunião Rejane apresentou documentos oficiais que comprovassem os números citados.

Sem apresentar os extratos solicitados, a secretária afirmou que nas contas da educação existiriam, no momento da reunião, mais de R$ 60 milhões. O valor saltou aos olhos dos conselheiros dada a insistente recusa do Governo Magdala em cumprir leis fundamentais. Passados 150 dias de governo, a Prefeitura sob “nova” direção continua descumprindo os Pisos Salariais (como o do Magistério e o Piso Municipal de todos os servidores) e não paga os enquadramentos por formação, os resíduos trabalhistas, o 1/3 de férias dos educadores contratados em 2022, a isonomia salarial dos aposentados e pensionistas, dentre muitas outras dívidas com os servidores que já ultrapassam R$ 6 milhões. Até mesmo as monitoras do transporte escolar de Tamoios, 2º Distrito de Cabo Frio, até hoje não tiveram acesso aos pouco mais de R$ 30 mil que elas precisam receber por dívidas de horas extras contraídas entre os anos de 2021 e 2022.

Há outro aspecto gritante que evidencia a postura da Seme de Cabo Frio de tentar obstruir o trabalho do CACS-Fundeb: a reiterada ausência dos conselheiros que atuam no órgão representando o governo, ou seja, o fazem cumprindo funções laborais. Estes, muitas vezes, sequer se dão o trabalho de justificar suas faltas às sessões ordinárias.

A direção colegiada do Sepe Lagos historicamente participa de forma ativa de todos os conselhos de controle social da educação municipal. A entidade considera gravíssimo que a secretária desconheça informações básicas sobre a gestão financeira da rede municipal de ensino. É também um contrassenso a gestora não garantir a presença dos assessores que seriam “indispensáveis” para fornecer as informações numa reunião demandada há mais de 20 dias.

A presidência do CACS-Fundeb de Cabo Frio é atualmente exercida pela professora Juliana Elianay, também integrante da direção colegiada do Sepe Lagos. Segundo a conselheira, o CACS-Fundeb buscará agendar audiência com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para tratar dos obstáculos enfrentados para a obtenção de informações sobre as contas da educação municipal.

O CACS-Fundeb é um órgão colegiado de natureza consultiva e fiscalizadora que acompanha a forma como são utilizados os recursos do Fundo. Este, é composto não apenas por verbas da União, mas também dos impostos arrecadados pelos Estados e Municípios. Os valores do Fundeb são repassados às cidades pelo Governo Federal e são fundamentais para o custeio da educação pública, sobretudo para manter em dia a folha de pagamentos da Seme.

Tradicionalmente, o Conselho também analisa a aplicação de recursos que têm outras origens, como os cofres próprios da Prefeitura, as verbas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), o Salário-Educação, dentre outros.