Na tarde da segunda-feira (18/12), a professora Denize Alvarenga, coordenadora do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe Lagos), participou de uma audiência realizada no Fórum de Cabo Frio. A presença da entidade, na condição de observadora, foi possível pelo convite da juíza Sheila Draxler, titular da 2ª Vara Cível do município. O encontro abordou temas de extrema relevância para os servidores municipais: o concurso público; o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que determinou, em 2015, a substituição de 8 mil trabalhadores contratados por servidores concursados; e a “reforma administrativa” inconstitucional e imoral da prefeita Magdala Furtado (PL).
Também estiveram presentes representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), agentes da Procuradoria Geral do Município de Cabo Frio (Progem), membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e integrantes de outras agremiações de servidores, como o Sindicaf e o Sind-Saúde.
Durante a reunião, foi discutido o andamento do concurso de Cabo Frio e a necessidade de se cumprir o TAC firmado em 2015 entre o MPRJ e a Prefeitura e que vem sendo praticamente ignorado ao longo dos últimos anos.
Falando pelo Sepe Lagos, Denize expressou a revolta dos colegas aprovados no concurso que foram convocados em junho e mesmo tendo apresentado documentos e realizado os exames médicos exigidos, ainda não foram empossados. Ademais, a sindicalista destacou a flagrante omissão da Prefeitura em relação ao enorme número de vagas disponíveis na rede municipal de ensino e que estão sendo ocupadas de forma injustificável por servidores contratados.
A substituição de contratados por concursados foi um compromisso firmado pela Prefeitura há 8 anos e que tem sido ignorado por todos os governos que se sucederam. O problema encontra agora, na gestão de Magdala, um agravamento que remonta aos piores momentos vividos pelo funcionalismo municipal, com uma verdadeira farra de contratações temporárias realizadas sem nenhuma transparência.
Denize Alvarenga também recordou a Dra. Sheila sobre o outro TAC, assinado em 2009, e que também não concluído. Este, referente ao certame anterior, que só avançou com a convocação de centenas de trabalhadores em razão da vitória judicial obtida pelo Sepe Lagos, que comprovou a existência de vagas para posse pelos servidores.
A juíza Sheila Draxler mencionou que há vários mandados na sua vara que solicitam posse de concursados. Disse que aguardava a audiência para conhecer as propostas da Prefeitura para solucionar os problemas das convocações.
Por intervenção do promotor André Luiz Noira Passos da Costa, destacou-se ainda que a Prefeitura teria que apresentar nesta terça-feira (19/12) documentos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) a fim de prestar contas sobre a situação de 900 cargos comissionados considerados ilegais. A Prefeitura tem até 31 de janeiro para solucionar as irregularidades.
A próxima reunião está marcada para o dia 28/12, envolvendo o Ministério Público, procuradores municipais, a secretária de administração e representantes sindicais. Nesse encontro, a Prefeitura deverá apresentar ações concretas para o encerramento de contratos temporários e a convocação de concursados.
Além disso, foi abordada a infame “reforma administrativa” que Magdala insiste em tentar aprovar na Câmara Municipal. Foi mencionado que o presidente da Comissão de Constituição e Justica, o vereador Luis Geraldo (Republicanos), comprometeu-se a realizar uma audiência com os servidores e representantes sindicais caso a reforma entre em pauta. A necessidade de rejeição da reforma foi destacada pelo Sepe Lagos e demais sindicatos presente, argumentando que ela apenas aumentaria o número de comissionados e secretarias.
Grande pressão dos servidores na Câmara
Na manhã de ontem (terça-feira, 19/12) os servidores também compareceram à Câmara Municipal, para continuar pressionando o legislativo contra a aprovação da reforma. Trabalhadores da educação, saúde e de outros setores protestaram durante a sessão plenária exigindo que os parlamentares se posicionem contra a reforma administrativa de Magdala. Além de criar gastos exorbitantes ao mesmo tempo em que nega direitos aos trabalhadores, o projeto pretende congelar os salários dos servidores pelos próximos 4 anos, totalizando meia década de perdas salariais.
O presidente da casa legislativa, vereador Miguel Alencar (União Brasil) sinalizou que, se a matéria entrar em discussão, será durante uma sessão extraordinária. O presidente é o responsável por definir as pautas das sessões e autorizar ou não a realização de uma sessão extraordinária.
A direção colegiada do Sepe Lagos reitera seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores municipais. Orienta que todos os trabalhadores continuem acompanhando de perto o desenrolar desses importantes temas que afetam não só o funcionalismo mas todo o povo cabo-friense. Somente com muita pressão política será possível derrotar este projeto que é um escárnio com todos que fazem os serviços públicos da cidade funcionarem dia após dia.
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