Atualizado às 10h08 de 04/12/2024, com correções sobre a questão do direito à reserva de 1/3.
Na manhã da última quinta-feira (21), os vereadores de Arraial do Cabo aprovaram o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da educação municipal. A lei aprovada foi proposta pelo prefeito Marcelo Magno (PL), após muita pressão do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro – Núcleo Lagos (Sepe Lagos) e também do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
O texto final enviado à Câmara Municipal é bastante recuado em relação à minuta que havia sido formulada há cerca de dois anos na Comissão de Revisão do Plano, com participação do Sepe Lagos. Este trabalho foi substituído, por determinação unilateral da Prefeitura, por uma nova proposição e nasceu de uma segunda “comissão”, essa formada inicialmente sem participação do sindicato e num processo pouco democrático e transparente. Mesmo assim, o sindicato pressionou para acompanhar todo o processo e, graças a isso, foi possível batalhar por muitas das conquistas aprovadas na nova lei.
Mesmo com todos os percalços, e apesar da injustificável morosidade para a atualização do Plano, a nova lei é uma grande conquista. O PCCR anterior não era revisado desde os anos 90 e a nova lei reflete conquistas que a categoria tem pleiteado há muitos anos. Sem dúvidas, o Plano aprovado permitirá um avanço significativo na remuneração dos trabalhadores.
A reserva de 1/3 para equipe de assessoramento pedagógico não foi prevista no atual PCCR, mas com a intervenção do sindicato, foram definidas 2 horas semanais para reuniões ou formação continuada e 2 horas semanais para o trabalho pedagógico individual, em local de livre escolha. A progressão vertical agora estará elevada ao patamar de 14%, mantendo a irredutibilidade salarial. Também foi possível negociar um adicional de aperfeiçoamento com progressão de 5% a cada 3 anos, e não a cada meia década, como propunha o governo.
O novo PCCR beneficiará a todos os educadores contemplados, exceto os que estejam em vacância ou licença para tratar de demandas particulares, ao que farão jus assim que retornarem à ativa.
Apesar dos avanços, essa conquista não foi o suficiente para garantir o mínimo de justiça a todos os profissionais da educação. Os funcionários administrativos (como o ASGs, porteiros, cozinheiras, etc.) continuaram fora do Plano, apesar de o sindicato ter lutado em todos os espaços e ocasiões para que todos eles fossem contemplados, como educadores que são. É preciso continuar lutando para que o “PCCR da educação” realmente tenha esse caráter, incluindo todos os servidores que são fundamentais para o bom funcionamento das escolas.
Na ocasião da aprovação do novo PCCR a professora Renata Éboli, diretora do Sepe Lagos, fez uso da tribuna da Câmara Municipal para comentar a importante conquista. Fez questão de destacar a necessidade de que a categoria continue lutando por todos os funcionários escolares.
Outro ponto importante da fala de Renata no Legislativo foi sobre o fato de que o Plano deve ser atualizado a cada 2 anos, diferente do que praticam muitos governos na região. Búzios e Cabo Frio, por exemplo, empurraram a atualização dos seus Planos de Carreira para 2024 e estão há mais de uma década com planos defasados.
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