A comissão de negociação dos profissionais da educação de Cabo Frio se reuniu ao longo de quase toda a tarde de ontem (25/1) com representantes da Secretaria Municipal de Educação (Seme). Estiveram presentes, a secretária de educação professora Rejane Jorge, a secretária adjunta, professora Maria Raquel Tomé da Rosa e a advogada Renata Granha, procuradora jurídica da pasta. Pela direção do Sepe participaram Denize Alvarenga e Viviane Souza e o professor da base da categoria Márcio Jonathan Valadão, como representante da comissão de negociação eleito em assembleia.
Após mais de 3 meses sem receber o sindicato, a Secretaria Municipal de Educação (Seme) fez pouquíssimas propostas de solução para os 10 pontos de pauta que foram objeto de discussão na reunião. Confira a seguir os informes detalhados sobre cada uma destas demandas.
Cumprimento dos Pisos Salariais e recomposição anual para todos os trabalhadores escolares
A secretária apresentou uma minuta de memorando que ela pretende enviar ao gabinete da prefeita Magdala Furtado. No documento, ainda não foi finalizado, a gestora solicita à prefeita a adequação dos salários dos professores da categoria funcional Docente II ao Piso Salarial Nacional do Magistério. A gestora também apresentou planilhas que aspiravam apontar impacto financeiro sobre a implementação dessa adequação.
Numa análise imediata dos documentos a comissão de negociação verificou que ambos continham equívocos. O principal deles é o não respeito às diferenças salariais entre os níveis da carreira e os graus de escolaridade dos profissionais.
A secretaria somente propôs o cumprimento do Piso do Magistério para a categoria Docente II (que em 2023 não teve este direito garantido) e 3,62% para reajuste dos professores contratados (Docente I e II), limitando-se a oferecer o índice obrigatório de reajuste do piso para 2024, como se não houvessem inúmeras perdas salariais acumuladas.
Com relação à recomposição salarial anual a que todos os servidores municipais deveriam ter direito, a secretária disse que ainda não há previsão de que ocorra este ano. O memorando proposto pela secretaria é específico sobre o salário dos docentes, não prevendo ações para valorização dos demais funcionários escolares que já amargaram todo o ano de 2023 sem nenhum tipo de recomposição salarial.
O Sepe Lagos ressalta que a secretária só se propôs a enviar este memorando após o sindicato “lembrá-la” que essa tarefa já deveria ter sido feita no final do ano passado, dada a necessidade do cumprimento das Leis Complementares nº 11 e 12, de junho de 2012, que garantem a data-base para todos os trabalhadores.
A comissão de negociação destacou que a prefeitura precisa parar de descumprir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) ao implementar os reajustes do Piso do Magistério e demais recomposições salariais dos servidores. É um absurdo não haver proposta de reajuste anual, considerando a proximidade da data-base da categoria, que é em abril.
Com estas notícias, a categoria irá à assembleia do dia 1º de fevereiro sem qualquer aceno por parte do Governo Magdala de que a política de “reajuste zero” e desprezo ao Plano de Carreiras dos servidores terá fim nesse ano.
Convocação dos concursados
A resposta da Seme aos questionamentos da comissão sobre a nomeação e posse dos concursados continuou sendo a frase-padrão que vem sendo repetida desde que Magdala recuou nas negociações com o Sepe no ano passado: “a convocação não depende da Seme, é preciso provocar a Secretaria de Administração”.
Desse modo, continua o jogo de empurra em que nenhum dos gestores do secretariado de Magdala e tampouco a própria prefeita tomam ações concretas para garantir a nomeação e posse dos candidatos aprovados. O concurso terá sua validade expirada em 18 de agosto deste ano e centenas de trabalhadores seguem sem ocupar seus cargos mesmo com o enorme número de vagas disponíveis na rede municipal de ensino — ocupadas em grande maioria por profissionais contratados — e com elevadíssima carência de profissionais nas escolas.
Desrespeito à Paridade Salarial dos aposentados
Outro ponto levantado foi o fato de o Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (Ibascaf) segue descumprindo a paridade dos aposentados e pensionistas. O problema ocorre desde a aprovação da lei que concedeu o último reajuste do Piso a uma parte dos professores (os da categoria Docente I). Por haver contradições entre as tabelas salariais praticadas pelo Ibascaf e pela prefeitura, os aposentados e pensionistas tem recebido menos em relação aos trabalhadores da ativa.
Esta situação está criando um passivo trabalhista gigantesco desde o ano passado e Magdala finge que nada está acontecendo. Nesta audiência, Rejane mais uma vez disse que não há qualquer previsão de que a situação seja resolvida. Ela se comprometeu somente a tentar “sensibilizar” a prefeita para que resolva o problema.
Abono das faltas por greves realizadas entre os anos 2010 e 2023
A devolução financeira dos descontos de greve tornou-se uma novela. Magdala havia se comprometido a implementar a medida assim que assumiu a prefeitura e em outubro do ano passado, Rejane disse que um decreto específico sobre o assunto estaria sendo preparado pela prefeita. Até hoje, no entanto, nada foi feito e o sindicato continua sem acesso às planilhas com informações dos valores retidos, documentos solicitados diversas vezes.
Na reunião de ontem, Rejane disse que já pediu ao secretário de governo Roberto Jesus que seja encaminhada a publicação desse decreto o mais breve possível. Até o momento não há garantias de que isso realmente acontecerá.
Cabe lembrar que o Sepe Lagos encaminhou uma minuta para agilização do decreto em outubro do ano passado e nem assim esse compromisso da prefeita teve andamento. A secretária, entretanto, se comprometeu na reunião de ontem a enviar ao sindicato as planilhas com dados relativos às faltas por greve.
Cumprimento da lei da reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse
A secretária adjunta Maria Raquel — que até o ano passado era parte da comissão de negociação do sindicato e criticava duramente o descumprimento dessa normativa — insistiu de forma intransigente no posicionamento de que não é possível que a prefeitura cumpra corretamente a reserva de 1/3 extraclasse. Durante a reunião, a gestora se referiu à readequação ocorrida na Rede Estadual ressaltando que só aconteceu após determinação da Justiça, dando a entender que a prefeitura de Cabo Frio deveria agir da mesma forma, somente sob força de determinação em juízo.
O Sepe Lagos cobra desde 2022 a correta aplicação deste direito que é garantido pela Lei do Piso. Os docentes de Cabo Frio são forçados a trabalharem uma hora a mais em sala de aula sem remuneração por esse trabalho extra. Para corrigir o problema, o sindicato propôs a ampliação da carga horária semanal de 20 para 21 horas, como forma de garantir a correta remuneração dos profissionais.
Essa correção, porém, vem sendo rejeitada pelo governo sob a alegação falaciosa de “falta de recursos”. O Sepe cobrou a realização e disponibilização de um estudo impacto orçamentário para resolução do problema, mas essas informações nunca foram apresentadas. Rejane e Magdala, aparentemente muito mal aconselhadas por seus subordinados, não tomam qualquer iniciativa para pôr fim a este absurdo.
Quitação dos enquadramentos e resíduos trabalhistas
Em outubro do ano passado a Seme havia anunciado em audiência com o Sepe que executaria os pagamentos dos enquadramentos em ritmo escalonado. Seriam atendidos 60 servidores a cada mês. Mas desde essa época, somente dois pequenos grupos de trabalhadores receberam pagamentos. Rejane foi enfática em afirmar que o recém egresso Secretário de Fazenda Roberto Cardoso afirmou que o enquadramento não sai por dificuldades relativas ao Ibascaf. Lembramos que Cardoso acaba de deixar a secretaria para voltar a ser gestor do Instituto.
Na reunião de ontem, sem apresentar qualquer proposta de calendário ou remota previsão de continuidade da quitação desses valores, a secretária disse abertamente que não tem respostas da prefeita Magdala sobre medidas para continuar o pagamento dos enquadramentos. O mesmo ocorre com relação aos demais resíduos trabalhistas devidos pelo município aos trabalhadores das escolas. É com essa falta de perspectiva que os trabalhadores terão de decidir o que fazer na assembleia do dia 1º de fevereiro.
Pagamento de 1/3 de férias aos contratados
Na reunião, foi admitido pela própria Seme que os profissionais da educação contratados que trabalharam entre 2021-2022 constituíram direito a receber férias e 1/3 de férias por terem atingido mais de 12 meses trabalhados.
O Sepe Lagos orienta que todos abram processos administrativos no protocolo da Seme requerendo o pagamento das férias e 1/3 de férias. Desse modo o sindicato poderá ajudá-los a lutarem por esses valores em juízo, com apoio do departamento jurídico do Sepe.
Problemas com a utilização do Geduca
No que diz respeito aos muitos problemas com o sistema digital de gestão educacional Geduca, da Seme, a secretária trouxe um relato positivo, mencionando que nos últimos meses foram implementadas melhorias para estabilizar o funcionamento no sistema.
A comissão apontou que os trabalhadores enfrentam dificuldades para operá-lo principalmente na grande região do Jardim Esperança, onde os serviços de conexão à internet estão muito precários. Foi sugerido a realização de um estudo de viabilidade para licitação de um serviço diferenciado de conexão à internet nas escolas situadas em áreas que enfrentam esse tipo de problema.
Cumprimento da Lei Municipal de Combate ao Assédio Moral
A reunião foi encerrada com discussões sobre a necessidade de composição de um Comitê de Combate ao Assédio Moral, conforme prevê a legislação municipal que trata do tema (nº 2891/2017). A demanda já havia sido reivindicada pelo Sepe em reuniões anteriores, mas nada foi feito.
A secretária assegurou que tem acordo com a implementação da medida e buscará implementar essa comissão o mais rápido possível, garantindo assento nela para órgãos como o Sepe Lagos, o Conselho Municipal de Educação e a Ouvidoria da Seme.
Sábados letivos
Diante o início tardio do ano letivo de 2024, adiado para o dia 19 de fevereiro, o Sepe Lagos negociou com a Seme que quem trabalhar nos dias que foram suspensos do calendário escolar (dias 7, 8 e 9 de fevereiro) não fará sábado letivo e vice-versa.
Audiência com a prefeita Magdala para discussão das demandas da educação
O Sepe Lagos solicitou à Rejane que a secretária busque agendar com a prefeita Magdala uma audiência em que seja possa tratar diretamente com a governante sobre temas que estão emperrados nas mesas de negociação desde o ano passado, como os enquadramentos, resíduos trabalhistas e reajustes salariais.
O sindicato foi enfático na necessidade de que essa reunião com Magdala ocorra antes da assembleia do dia 1º de fevereiro, quando a categoria decidirá o que fazer diante dos impasses nas negociações. A prefeita precisa voltar a receber o sindicato a presentar propostas concretas para os problemas da rede municipal de ensino. Os trabalhadores não aguentam mais ser tratados com descaso.
Rejane se comprometeu a tentar articular com a prefeita essa oportunidade de diálogo o mais rápido possível. A direção colegiada do Sepe Lagos continua aguardando uma resposta.
Todas/os à assembleia da educação de Cabo Frio
A categoria precisa fazer suas avaliações sobre as negociações com o governo e decidir como organizar sua luta por todos os direitos que estão sendo descumpridos.
O Sepe Lagos realizará a assembleia da rede de Cabo Frio no dia 1º de fevereiro, quinta-feira, às 18h, na sede do Sepe Lagos (Rua da Conspiração, 85, Bairro Guarani – Cabo Frio). O sindicato convoca à participação presencial destacando que assim é possível um envolvimento mais ativo de todos nas discussões, sem distrações domésticas.
Há também a possibilidade de participação online, com inscrições no link: https://bit.ly/cabofrio-01-02-2024.
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