No dia 1º de fevereiro de 2024, no período pré-carnaval, a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cabo Frio do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) agendou uma audiência para esclarecer com a Prefeitura de Búzios os impasses para a aprovação dos novos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCRs) dos servidores municipais. A direção colegiada do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro – Núcleo Lagos (Sepe Lagos) participou da reunião representando os trabalhadores das escolas municipais.
O encontro iniciou-se com o Promotor de Justiça rememorando acordos anteriores, enfatizando que estava pendente o envio do projeto de lei do PCCR por parte da prefeitura para a análise do próprio MPRJ e do Sepe Lagos e posterior encaminhamento à Câmara Municipal. Contudo, a 3ª Promotoria relatou não ter recebido a documentação, tal qual o sindicato.
O Subprocurador Geral do Município, Pedro Dias, esclareceu que o projeto foi encaminhado na véspera para esta audiência com o MPRJ através do e-mail da Secretaria Municipal de Educação (Semed). Segundo o representante jurídico da prefeitura, supostos empecilhos orçamentários atrasaram o processo, além do período pré-eleitoral. Pedro destacou a existência de um mandado de injunção aguardando parecer econômico, que impacta na atualização dos PCCRs de todos os servidores.
Diante das alegações do subprocurador, o Sepe Lagos lembrou que na última reunião com o MPRJ ficou acordado também que a prefeitura apresentaria um estudo de redução da folha de pagamento para que não fosse atingido o teto de gastos com pessoal e que nele seria necessário observar também quantos são os contratados e comissionados. Este estudo, se em algum momento foi realizado, não foi disponibilizado pela prefeitura.
Por outro lado, Genilson Drumond, então Secretário de Administração, mencionou uma queda momentânea na arrecadação dos Royalties do petróleo como um suposto obstáculo financeiro, usando este fato como justificativa para o atraso no envio à Câmara dos projetos de lei referentes aos Planos de Carreira.
O Sepe Lagos questionou a falta de transparência nas contas municipais e defendeu que era absurdo que o orçamento de 2024, no valor de 605 milhões de reais, não previsse a aprovação dos novos Planos de Carreira, que vem sendo debatidos há mais de 2 anos.
Reiterando a falaciosa ideia de que o município não suporta atualizar os Planos de Carreira, Pedro Dias reforçou a preocupação com o impacto do PCCR no próximo governo municipal, argumentando que aguardavam posicionamento da Promotoria Eleitoral antes de encaminhar o projeto à Câmara.
O Sepe Lagos discordou das justificativas apresentadas, ressaltando a necessidade de cumprimento da legislação que determina a atualização dos PCCRs a cada 2 anos. A entidade expressou a frustração da categoria diante dos constantes adiamentos e solicitou maior transparência da prefeitura.
Ao final da reunião, ficou acordado que o governo municipal enviaria o parecer da Procuradoria sobre os limites orçamentários em até cinco dias, além de agendar uma nova reunião para discutir os desdobramentos do caso. O sindicato ainda não foi notificado sobre essa nova reunião e nem se foi enviada a documentação acordada.
Como todos sabem, Rafael Aguiar, então Presidente da Câmara Municipal, assumiu interinamente a Prefeitura de Búzios no dia 5 de fevereiro. A reviravolta na administração municipal se deu após afastamento de seu então aliado, Alexandre Martins (Republicanos), por cometimento do crime eleitoral de compra de votos. Com isso, aumentou a incerteza sobre os rumos que serão tomados com relação às tratativas pela atualização dos Planos de Carreiras.
O Sepe Lagos pretende realizar uma nova assembleia na próxima semana, após a reunião da comissão de valorização dos servidores, para reavaliar o que fazer diante dos impasses enfrentados até aqui e das posturas sinalizadas pelo prefeito interino sobre este tema.
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