O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro – Núcleo Lagos (Sepe Lagos) realizou na noite de terça-feira (27/02) mais uma assembleia da rede municipal de ensino de Armação dos Búzios. Mais de 20 escolas estiveram representadas por dezenas de trabalhadores inscritos. A reunião contou também com a participação do advogado Renato Lima, do departamento jurídico do Sepe-RJ, que além de esclarecer dúvidas dos trabalhadores, também apresentou informes sobre as ações jurídicas do sindicato quanto ao último processo seletivo simplificado da rede.
Irregularidades no Processo Seletivo
O Sepe Lagos, com apoio do departamento jurídico do sindicato, tem atuado de forma incisiva na defesa dos trabalhadores prejudicados no Processo Seletivo Simplificado da Secretaria de Educação de Búzios. Na assembleia, o advogado Renato Lima fez declarações contundentes sobre as irregularidades denunciadas ao sindicato pelos trabalhadores.
Lima salientou que o processo seletivo, assim como qualquer certame público, deve obedecer aos princípios constitucionais, tais como publicidade, impessoalidade e legalidade. “É surpreendente como, mesmo com todos os cuidados que deveriam ser tomados, tantos erros e vícios primários ocorreram nesse processo seletivo”, afirmou o advogado, referindo-se aos problemas identificados, como a falta de publicação adequada dos editais e a desorganização na condução do certame.
O advogado esclareceu que o Sepe Lagos tomou medidas jurídicas para contestar as arbitrariedades e ilegalidades cometidas no processo seletivo pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (Semed) e que, neste momento, o processo está nas mãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), aguardando um parecer sobre as denúncias apresentadas. Ele expressou confiança de que, em breve, o juiz responsável pelo caso terá os elementos necessários para decidir sobre o mérito das reivindicações do sindicato.
Luta pela aprovação do novo Plano de Carreiras
Durante a assembleia, foi abordada a falta de cumprimento, pela Prefeitura, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). Foram várias as promessas quebradas pelo ex-prefeito Alexandre Martins (Republicanos, afastado por crime eleitoral de compra de votos). O procurador do município passou a argumentar que o PCCR só poderia ser pago em 2025, devido a supostas limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Contudo, o Sepe Lagos questiona a validade desses argumentos, uma vez que o município já opera sob um novo orçamento para o ano de 2024. Nas negociações coma prefeitura, foi acordado que o governo forneceria o cálculo orçamentário e demais documentos da procuradoria que justificariam o adiamento do pagamento do PCCR para 2025, mas até o momento isso não ocorreu.
Crimes eleitorais desembocam em insegurança para os servidores
A cassação da chapa do ex-prefeito Alexandre Martins e seu vice-prefeito Miguel Pereira (PL) caiu como uma bomba sobre a política local. O presidente da Câmara Rafael Aguiar (Republicanos) assumiu como prefeito interino. Ironicamente, ele é filho do vice-prefeito cassado, mas trouxe consigo uma enorme dança das cadeiras, com substituições de gestores e funcionários em diversas secretarias.
Na prática, esse movimento colocou em “suspensão” as discussões que estavam em andamento. E a situação se tornou ainda mais complexa devido às eleições suplementares marcadas para 28 de abril, poucos meses antes das eleições regulares de outubro.
Sepe buscará dialogar com o MPRJ por uma solução justa para o PCCR
A incerteza sobre quem assumirá o cargo de prefeito de forma definitiva expressou, na visão da maioria dos trabalhadores da educação presentes na assembleia, a necessidade de cobrar do prefeito interino uma resposta clara e concreta sobre o PCCR. A assembleia também ratificou a busca de soluções em diálogo com o Ministério Público.
Diante desses acontecimentos, a próxima reunião com o Ministério Público, marcada para o dia 5 de março, ganha ainda mais relevância, pois espera-se obter informações mais claras e concretas sobre o futuro do PCCR e outras demandas dos trabalhadores da educação de Búzios.
Luta por recomposição salarial e cumprimento do Piso do Magistério
Na assembleia, outro assunto crucial foi a questão da campanha salarial. A Data-base da categoria, em Búzios, é prevista para o próximo mês de março e os servidores precisam estar atentos aos índices de reajuste. Para este ano, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) registrou um reajuste inflacionário de 3,82%, enquanto o reajuste do Piso Nacional do Magistério ficou em 3,62%.
No entanto, estes percentuais são insuficientes para recompor as perdas salariais que a educação tem sofrido em Búzios desde o ano de 2019. Há uma estimativa de cerca de 10,8% em perdas salariais acumuladas. Informalmente, o prefeito interino tem dito que pretende enviar projeto de reajuste à Câmara Municipal no próximo mês, mas não houve negociação sobre o percentual e ele também não disse qual é o valor proposto pelo governo interino. Essa situação deixa os trabalhadores apreensivos, pois é urgente que a prefeitura garanta um reajuste salarial significativo.
A Data-base de todos os servidores e o piso do magistério são aspectos fundamentais que determinam os reajustes salariais da categoria. Os repasses do Fundeb também influenciam nesse cálculo complexo. Diante desse cenário, é crucial assegurar a valorização dos profissionais da educação e todos os servidores municipais.
Confira as principais propostas aprovadas na Assembleia:
1) Divulgar um card nas redes sociais do sindicato com a orientação de protocolo sobre o direito à abertura de processo para requerer o auxílio-alimentação.
2) Realizar na semana de 04 a 08 de março um “protocolaço”, com ato simbólico no dia 05/3/24, a partir das 12h, em frente ao Protocolo Geral da Prefeitura, reivindicando o cumprimento da lei do auxílio e aprovação do Plano de Carreiras.
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