Assembleia da Educação de Cabo Frio aprova continuidade da greve e novas mobilizações

Em assembleia realizada na noite de ontem (21/1), organizada pelo Sepe Lagos, mais de uma centena de trabalhadores das escolas municipais de Cabo Frio debateram as recentes tratativas com o governo municipal e a justiça, bem como as ações de mobilização realizadas pela categoria nos últimos dias e outros desafios enfrentados pela educação no município. Foram apresentados informes importantes sobre as campanhas de apoio aos profissionais afetados pelo parcelamento salarial e os avanços na luta pela regularização dos pagamentos.

Tratativas na justiça pelo pagamento integral dos salários de dezembro de 2024

Durante a reunião, foi relatado que o departamento jurídico do Sepe, ainda no início deste mês, já havia solicitado um mandado de segurança, com pedido de liminar, pelo pagamento integral dos salários de dezembro de 2024. Este, entretanto, foi deferido parcialmente pela justiça. O Sindicaf (Sindicato dos Servidores Municipais de Cabo Frio), entretanto, em pedido muito semelhante porém julgado por outra juíza, obteve êxito. Com isso, uma audiência foi agendada para a tarde desta terça-feira (21), presidida pela juíza Dr.ª Sheila Draxler Pereira de Souza. O Sepe prontamente solicitou participação nesta audiência na condição de amicus curiae, visando salvaguardar os interesses dos trabalhadores da educação. Nesta ocasião foi homologado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os seguintes compromissos assumidos pelo prefeito Sérgio Azevedo (PL):

I. O município se compromete, até integralmente quitada a folha de pagamento referente ao mês de dezembro de 2024, a apresentar nos autos deste mandado de segurança, até o quinto dia útil do mês subsequente, todos os valores existentes na conta do município, mediante balancetes e respectivos extratos bancários, devidamente discriminados, bem como os valores pagos pelos serviços essenciais que serão listados nesse acordo.

II. O município se compromete a quitar a folha de dezembro de 2024 dos pensionistas e aposentados até o dia 30 de janeiro de 2025 (…).

III. Até a integral quitação da folha de pagamento do mês de dezembro de 2024, o município, e pessoalmente a autoridade coautora, se comprometem a não efetuar qualquer pagamento a fornecedores ou de qualquer outra natureza, excetuados aqueles referentes aos serviços essenciais que serão listados no presente acordo.

IV. Excepcionalmente, haja vista situação de calamidade financeira decretada no município, bem como a situação de emergência do funcionário público municipal em razão do grave inadimplemento da folha salarial do mês de dezembro de 2024, ante ausência de recursos constatada pela administração empossada em 1º de janeiro de 2025, fica o município autorizado a utilizar os valores recebidos pelos royalties do petróleo, exclusivamente para o pagamento da folha salarial atrasada de dezembro de 2024.

V. O município se compromete a repor integralmente todos os valores gastos para pagamento de pessoal, ressalvados aqueles casos em que há autorização legal para tanto, com os recursos dos royalties de petróleo, até o dia 31 de dezembro de 2025.

VI. Os serviços públicos essenciais, cujos pagamentos continuarão sendo feitos, mesmo antes da quitação da folha de pagamento de dezembro de 2024, compreendem os gastos das secretarias de educação, de saúde, de serviços públicos, ordem pública, o sistema de informática de gestão do município, as despesas com o Lar da Cidinha, Casa de Passagem e Casa da Criança e do Adolescente.

VII. Qualquer gasto emergencial não contemplado na cláusula anterior, compromete-se o município, até a integral quitação da folha de pagamento de 2024, a peticionar justificando ao Juízo e ao impetrantes.”

Fiquem atentos!

O sindicato destacou que o TAC, apesar de guardar algumas incertezas, representa um avanço significativo na luta pela regularização dos pagamentos. A direção do Sepe Lagos denunciou que, a despeito da situação dramática enfrentada pelos aposentados e pensionistas, que tiveram seus salários parcelados em 10 vezes, somente no dia 30 de janeiro os vencimentos serão integralmente quitados. É importante frisar que, no momento da audiência, a prefeitura já possuía os recursos necessários para esses pagamentos. Contudo, a morosidade é fruto de uma escolha administrativa do prefeito, que alegou precisar esperar até essa data para assegurar que os R$ 6 milhões necessários à quitação da folha do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (Ibascaf) não comprometam o pagamento integral do mês de janeiro de 2025. Até lá, a penúria persiste.

Apesar dessa demora, os participantes da assembleia ressaltaram que o ato promovido pelo Sepe Lagos e pelos trabalhadores da educação no Ibascaf, na última quinta-feira (16/01), foi fundamental para pressionar a prefeitura a buscar os recursos necessários para quitar os salários de aposentados e pensionistas. A mobilização gerou ampla repercussão na imprensa e nas redes sociais, sendo determinante para o anúncio do pagamento. Esse episódio reforça que a luta coletiva dos trabalhadores da educação é o caminho para garantir os direitos de todos os setores da educação municipal.

Também foi explicado que os royalties do petróleo, até o momento, somam cerca de R$ 22 milhões. No entanto, esse valor, sozinho, não cobre a totalidade da folha de pagamento dos servidores. Além disso, não está claro qual porcentagem desse montante será efetivamente destinada ao pagamento dos salários, já que parte dos recursos será utilizada para quitar débitos com fornecedores de serviços considerados “essenciais” e que ainda não foram detalhados no processo. Diante desse cenário, o Sepe Lagos permanece vigilante e orienta a categoria a se manter mobilizada até que todos os salários devidos sejam integralmente pagos.

O sindicato também reforçou que segue em andamento a Campanha de Solidariedade, voltada para os profissionais da educação municipal que enfrentam insegurança alimentar devido ao parcelamento salarial imposto pelo prefeito. Cestas básicas serão distribuídas mediante o preenchimento de um formulário disponível no site oficial do Sepe Lagos (sepelagos.org.br/solidariedade). Além disso, será lançada, ainda esta semana, uma rifa para arrecadação de fundos para a campanha. O prêmio será um lindo quadro, pintado e doado pela professora aposentada Naina Neves.

Principais deliberações aprovadas

Ao final da assembleia, a categoria votou e aprovou as seguintes ações:

• Continuidade da greve como resposta à inadimplência da folha de dezembro e à necessidade de garantia do cumprimento do TAC;
• Manutenção da propaganda volante com carro de som, que percorre diferentes pontos da cidade para informar a população sobre a situação da educação no município;
• Panfletagem no Jardim Esperança na segunda-feira, 27 de janeiro, como forma de dialogar com a comunidade e esclarecer os motivos da greve;
• Próxima assembleia marcada para terça-feira, 28 de janeiro, para reavaliar o movimento e decidir os próximos passos.