As propostas legislativas encaminhadas pelo prefeito Sérgio Azevedo (“Serginho”, PL) à Câmara Municipal de Cabo Frio acenderam um sinal de alerta entre servidores e entidades representativas. Os Projetos de Lei nº 412/2025 e 413/2025, que tratam do parcelamento e reparcelamento das dívidas do município com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), não se limitam a uma solução administrativa para débitos previdenciários: eles criam condições que fragilizam o financiamento do sistema e colocam em risco o direito à aposentadoria do funcionalismo municipal.
O que diz o PL 412/2025: parcelar o presente e empurrar o problema
O Projeto de Lei nº 412/2025 autoriza o município a parcelar, em até 60 meses, contribuições patronais ao RPPS que deixaram de ser repassadas a partir de setembro de 2025. Na prática, o texto admite o não pagamento regular das obrigações previdenciárias e institucionaliza o atraso, transferindo para o futuro um compromisso que deveria ser mensal e obrigatório.
Embora o projeto vede o parcelamento de valores descontados dos servidores, ele normaliza a inadimplência do ente público, enfraquecendo o caixa do RPPS e comprometendo sua capacidade de garantir aposentadorias e pensões no médio e longo prazo.
PL 413/2025: até 25 anos de dívida e exigências que atingem direitos
Ainda mais grave é o Projeto de Lei nº 413/2025. O texto autoriza o parcelamento e o reparcelamento de débitos vencidos até agosto de 2025 em até 300 prestações mensais — o equivalente a 25 anos de compromisso financeiro com a previdência dos servidores.
Além do prazo excessivo, o projeto traz dispositivos que preocupam profundamente:
• Permite incluir no parcelamento contribuições descontadas dos servidores e beneficiários, o que significa utilizar recursos que já saíram do salário do trabalhador para cobrir falhas de gestão do município;
• Condiciona os acordos de parcelamento à adequação do RPPS à Emenda Constitucional nº 103/2019 (a Reforma da Previdência de Bolsonaro) e à instituição do regime de previdência complementar, abrindo caminho para a redução do valor das aposentadorias futuras;
• Vincula o pagamento das parcelas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que pode comprometer outras políticas públicas e, ainda assim, não garante a sustentabilidade do sistema previdenciário.
O impacto direto para servidores e para a população
A lógica desses projetos transfere o custo da má gestão previdenciária para os trabalhadores e para as próximas gerações. Ao alongar dívidas por décadas e atrelar o equilíbrio do RPPS a reformas que retiram direitos, o governo municipal fragiliza a previdência pública e cria insegurança para quem contribui mensalmente contando com uma aposentadoria digna.
Para a população cabo-friense, o risco também é real: um RPPS enfraquecido pode resultar em novos ajustes fiscais, cortes de serviços e maior pressão sobre o orçamento municipal no futuro.
Combater os ataques de Serginho hoje é defender o futuro
A direção colegiada do Sepe Lagos alerta que os projetos do prefeito Serginho não podem ser tratados como mera regularização contábil, como tentam fazer parecer o prefeito e os seus cúmplices na Câmara Municipal. Trata-se de um ataque estrutural ao direito à aposentadoria dos servidores municipais.
Diante desse cenário, o sindicato convoca os trabalhadores da educação e todos os demais servidores públicos de Cabo Frio a se manterem mobilizados, acompanharem a tramitação dos projetos e resistirem coletivamente a mais esse ataque aos direitos históricos do funcionalismo. Defender o RPPS é defender o futuro de quem constrói diariamente os serviços públicos que sustentam a cidade.
Precisamos unir todos os servidores municipais, não apenas a educação, para ocupar a assistência da Câmara Municipal e exigir que os vereadores não aprovem estas medidas. Do mesmo modo, é urgente exigir transparência sobre a real intenção por trás desses projetos, que dialogam diretamente com o cenário nacional de ataques à previdência pública.
Também será importante a participação dos servidores ativos e aposentados na próxima sessão do Conselho de Administração (Consad) do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (Ibascaf) no próximo dia 18/12. Clique aqui para ver a convocatória e ter instruções sobre como se inscrever.
Uma maldade importada de Brasília
Os Projetos de Lei de Serginho estão em sintonia com o que foi feito recentemente no Congresso Nacional — que tal como o prefeito de Cabo Frio, é também inimigo do povo. Elas seguem a mesma linha da proposta que ficou conhecida como a ‘PEC dos Precatórios’ (a PEC nº 66/2023), que foi aprovada e virou lei em setembro deste ano, sendo agora chamada Emenda Constitucional nº 136/2025. Essa emenda foi proposta originalmente pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) e recebeu o apoio do governo de frente ampla de Lula e Alckmin.
Essa emenda permite aos municípios que assim o queiram impor aos servidores as regras da Reforma da Previdência de Bolsonaro (EC nº 103/2019), pois esse ataque aos direitos previdenciários se tornaram uma condição para o parcelamento especial (com prazo a perder de vista) de dívidas previdenciárias. Essa PEC foi articulada a partir de interesses da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), entidades que sempre atuam contra os direitos dos servidores, buscando atacar também os pisos salariais do magistério e da enfermagem.
Na prática, isso significa aumento da idade mínima para aposentadoria — 62 anos para mulheres e 65 para homens, com regras ainda mais severas para o magistério —, redução do valor dos benefícios ao alterar o cálculo da média das contribuições, elevação das alíquotas previdenciárias, criação de pedágios de até 100% do tempo restante e até a possibilidade de cobrança de contribuição de aposentados e pensionistas que recebem acima do salário mínimo.
Ao condicionar os parcelamentos previstos nos PLs 412/2025 e 413/2025 à “adequação” do RPPS local a essas regras, o prefeito Serginho antecipa no âmbito municipal os efeitos mais perversos dessa agenda nacional, usando a dívida previdenciária — criada pela própria inadimplência do governo — como chantagem para retirar direitos históricos dos servidores.
Não se trata, portanto, apenas de discutir prazos ou formas de pagamento. O que está em jogo é um projeto de desmonte da previdência pública municipal, que transfere aos trabalhadores o custo de políticas fiscais irresponsáveis e abre caminho para aposentadorias mais tardias, menores e incertas.
Diante disso, o Sepe Lagos reafirma: defender o Ibascaf e o RPPS é defender a aposentadoria, a dignidade e o futuro de todos os servidores municipais. A mobilização coletiva, a pressão popular sobre os vereadores e a unidade entre todas as categorias do funcionalismo são fundamentais para barrar mais esse ataque e impedir que Cabo Frio se torne laboratório local da reforma da previdência que já tanto prejuízo causou aos trabalhadores em todo o país.
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