Audiência entre o Sepe e a Secretaria de Educação de Arraial destravou negociações

Matéria atualizada às 11h58 desta sexta (20/01), incluindo informações sobre reajuste do Piso Salarial do magistério.

Na tarde desta quarta-feira (18/01) representantes do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro, Núcleo Lagos (Sepe Lagos) participaram de audiência no edifício sede da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, Cultura, Ciência e Tecnologia (Semecct). Recebidos pela nova equipe gestora da pasta, ao longo de quase quatro horas trataram de diversas reivindicações dos trabalhadores, algumas das quais, sob a gestão da ex-secretária Isalira Gomes, estavam com negociações emperradas desde abril do ano passado.

Representando os trabalhadores da educação, falaram: Denize Alvarenga, da coordenação geral do sindicato; Renata Éboli; diretora do seu departamento jurídico; Mônica Labes, suplente da direção colegiada da entidade; Marli Rocha, eleita representante dos funcionários escolares no CACS-Fundeb; e Karollyna de Souza, trabalhadora da base da categoria. Além do Dr. Renato Lima, do departamento jurídico do Sepe-RJ.

Já em nome da administração pública, participaram: Bernardo Alcântara, novo secretário de educação; Romilda Suinka, secretária adjunta da pasta; e Vinícius Vasconcelos, que atuará na Semecct como “assessor jurídico” dos novos gestores.

Bernardo recepcionou a comitiva do Sepe Lagos buscando demonstrar que terá uma postura diferente da que vigorou até então por parte da ex-secretária Isalira. Segundo o secretário, a partir de agora a Semecct pretende inaugurar uma aproximação do governo Marcelo Magno (PL) com os sindicatos, conselhos, equipes diretivas e comunidades escolares, no intuito de dialogar com os atores envolvidos no funcionamento da rede municipal de ensino.

A direção do Sepe Lagos espera que efetivamente aconteça, posto que tem enfrentado grandes dificuldades para negociar as demandas dos educadores com o governo. Inclusive é preciso lembrar que o procurador do município não responde ofícios do sindicato desde maio do ano passado e ainda move ação criminal com objetivo de censurar matéria do sindicato que denuncia essa situação.

A seguir você confere os principais informes sobre os pontos de pauta tratados nesta audiência.

Correções no pagamento dos Triênios e Mudanças de Níveis

A direção do Sepe Lagos expôs ao novo secretário fato que gerou perdas salariais aos servidores: a ilegalidade praticada pela prefeitura por ter congelado a contagem do tempo de serviço dos educadores em função de Lei Complementar (LC) 173/2020, atrasando a concessão de Triênios e mudanças de Níveis, direitos garantidos pela legislação municipal.

Os sindicalistas e representantes de base salientaram que a LC 173 congelava os pagamentos que resultassem aumento da despesa com pessoal, enquanto durasse o período de calamidade pública, mas em nenhum momento autorizava suspender a contagem do tempo de serviço dos servidores para fins de concessão de triênios, níveis, aposentadoria, etc. Tanto é assim, que os demais municípios da Região dos Lagos não procederam com essa interrupção, por tratarem-se de direitos previstos nos regimentos dos servidores e nos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). Além disso, não houve interrupção de contagem de tempo para fins de conclusão de estágio probatório e concessão de enquadramentos.

Sobre esta queixa, a equipe gestora da Semecct se comprometeu a formalizar uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), aceitando colaboração do Sepe para a elaboração deste pedido. A depender da resposta do Tribunal, a prefeitura poderá reavaliar sua compreensão quanto a esta interrupção da contagem de tempo.

Interrupção no pagamento da Gratificação de 1/6 

O Sepe Lagos pautou que é absurda a postura da prefeitura de suspender sem justificativa o pagamento da Gratificação de 1/6, lesando trabalhadores da ativa e também muitos novos aposentados. Nos últimos anos os servidores que se aposentam vêm sendo privados da incorporação deste direito aos cálculos de seus vencimentos, algo que contraria a legislação municipal.

O novo secretário Bernardo destacou, logo no início do diálogo sobre esta pauta, que o município pretende revogar o mais breve possível os dispositivos da Lei Orgânica Municipal (LOM), presentes no artigo nº 34, que garantem o direito à Gratificação de 1/6 a todos os servidores com mais de 25 anos de serviço. Esta “urgência” surge após a lei vigorar por mais de 3 décadas sem qualquer contestação de sua legalidade.

O gestor afirmou que a criação desta gratificação em 1990 — e sua manutenção na emenda 001/2004 — teria sido um “ato irresponsável” e que este direito seria uma das principais razões para o crescimento do déficit previdenciário da cidade. Bernardo sugeriu que o Sepe Lagos deveria “dividir a responsabilidade com o Governo” pela redução deste déficit.

As representantes do sindicato ressaltaram que não são colaboracionistas com a retirada de direitos e que, a despeito das intenções de eliminar essa gratificação, trata-se de lei que é vigente e que a prefeitura é obrigada a cumprir.

Além disso, foi esclarecido pelo sindicato que o déficit previdenciário tem crescido em razão dos muitos anos sem realização de concursos públicos em Arraial do Cabo para os diversos setores da prefeitura. Esta política tem sido sustentada pelos sucessivos governos, incluindo o atual. Este é o real motivo para o crescimento do déficit e não o pagamento de um direito.

Foi cobrado pelas sindicalistas que o governo Marcelo Magno regularize esta situação o mais rápido possível, pois todos os setores do funcionalismo municipal estão sendo ilegalmente lesados.

O Dr. Renato Lima, do jurídico do Sepe Lagos, lembrou que esta condição irregular é muito semelhante à da gratificação “Nova Escola”, da Rede Estadual, que por fim o Governo do Estado está sendo obrigado a pagar após sucessivas derrotas judiciais conquistadas sob muita morosidade no julgamento das ações coletivas movidas pelo sindicato.

Vinícius Vasconcelos, assessor da prefeitura, afirmou que o governo não pode garantir o pagamento deste direito alegando como razão o fato de os recursos do município serem “finitos”. O assessor reconheceu a omissão do município ao agir como se a legislação sobre esta gratificação não existisse, mas disse também que precisará checar se a Reforma Previdenciária aprovada em 2019 não “esbarra” na concessão deste direito aos aposentados.

Reajuste do Piso Salarial do Magistério

O Sepe Lagos questionou ao novo secretário o que prefeitura pretende fazer para garantir o cumprimento da Lei n° 11.738, sancionada em 2008, que determina o piso salarial nacional do magistério. Esta lei também estabelece mecanismo de reajuste que deve ser implementado anualmente, sempre no mês de janeiro. O Ministério da Educação (MEC) já anunciou o reajuste de 2023, que é de 14,9%, elevando o piso de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55.

O secretário informou que está ciente do reajuste e que a Semecct já estaria realizando estudo de impacto para viabilizar o cumprimento da lei. Até o momento o prefeito de Arraial Marcelo Magno não se posicionou publicamente quanto ao reajuste. A Confederação Nacional dos Municípios, por sua vez, emitiu nota inconstitucional afirmando que o índice deste ano não teria base legal, o que é uma falácia.

Revisão do PCCR

A direção do Sepe Lagos apresentou ao secretário a recomendação feita pelo MPRJ em setembro do ano passado para que a prefeitura avançasse no processo de revisão do Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR). Foi pontuado que o sindicato já participou de uma comissão com representantes do governo e da categoria que elaborou uma minuta para instituição de um novo Plano. No entanto, este processo ficou engavetado por quase 2 anos

Foi lembrado ao secretário que somente após esta recomendação do MPRJ houve uma movimentação deste processo na prefeitura. O sindicato obteve acesso à numeração deste processo, que segundo fonte que mantemos em sigilo teria sido enviado à Câmara Municipal. No entanto, o sistema “Protocolo Web”, onde seria possível consultar seu andamento, está fora do ar há bastante tempo, impedindo a entidade de conseguir acompanhar o trâmite.

Bernardo negou que este processo tenha sido enviado à Câmara, alegando que isso não teria acontecido sem antes passar pelo crivo dele, que até pouco tempo foi assessor do prefeito.

O Sepe Lagos passou para o secretário o número do processo e cobrou transparência quanto ao seu teor e seu trâmite nos órgãos da administração pública. Foi reivindicado que avance a revisão do PCCR, cuja minuta já foi elaborada após amplo processo de debate.

O sindicato não concorda com todos os elementos da proposta formulada na comissão de revisão, que mantém muitas injustiças, mas entende que o governo não pode fingir que este processo não ocorreu e apresentar algo totalmente diferente do que foi construído com participação da categoria.

Eleições para direção escolar

Foi cobrado pela direção do Sepe a realização das eleições para renovação das equipes diretivas das escolas cabistas. Este processo de consulta à comunidade escolar não acontece desde 2020. Naquele ano, a não realização das eleições foi justificada em razão da pandemia. Mas nos anos posteriores a prefeitura não retomou este instrumento que é essencial para a garantia da gestão democrática das escolas. 

Bernardo disse que pretende regularizar esta situação ainda no primeiro semestre deste ano. Diante desta resposta, o Sepe Lagos sugeriu, então, a criação de uma comissão com participação do sindicato e de trabalhadores da base da categoria para organizar este processo de consulta.

A secretária adjunta Romilda Suinka propôs que os trabalhos desta comissão sejam debatidos e implementados a partir do mês de março. Também foi sinalizada abertura para que o Sepe Lagos sugira uma minuta de alteração na Lei de Consulta que permita ao município realizar o pleito, excepcionalmente, fora do mês de novembro.

Porém, foi argumentado pelos representantes do governo que o novo secretário assumiu a pasta num momento muito próximo ao início do ano letivo, marcado para 08/02. Por isso, a secretaria estaria sobrecarregada de demandas para garantir que a volta às aulas ocorra sem prejuízos pela mudança na gestão.

30h para funcionários da educação

O Sepe Lagos apresentou ao novo secretário a demanda do sindicato pela redução da jornada de trabalho, sem redução de salários e direitos, dos funcionários administrativos da educação para 30 horas semanais. Foi salientado que esta medida não trará nenhum impacto financeiro ao município e que será importante para reduzir o número de afastamentos de servidores em razão de questões de saúde física e mental. Também foi lembrado que o sindicato já formulou proposta de mudança no PCCR garantindo este direito.

Bernardo disse que se compromete a estudar mais esta pauta para analisar a viabilidade de sua implementação. Também disse que pretende “acompanhar de perto” a rotina desses trabalhadores no retorno às aulas para decidir se a redução da jornada é mesmo necessária.

Concurso de 2015

O Sepe Lagos mais uma vez cobrou do governo a correção da irregularidade praticada pelo prefeito Marcelo Magno ao finalizar o concurso de 2015 antes do prazo.

Foi lembrado aos gestores da Semecct que em 2018, por meio do decreto nº 2685, a vigência do concurso foi prorrogada por 2 anos. Porém, em razão da pandemia, faltando pouco mais de 3 meses para o fim da vigência do concurso, em novembro de 2020 — com efeito retroativo a 16 de março de 2020 — Marcelo determinou que a contagem deste prazo fosse suspensa, mencionando que a medida duraria até “o fim do Estado de Calamidade”.

No decreto nº 3543 de 10 de janeiro de 2022, o próprio prefeito estendeu a Calamidade Pública no município até o dia 1º de julho. Por sua vez, o Ministério da Saúde só decretou o fim desta condição em 22 de abril de 2022 por meio da Portaria nº 913/2022.

Apesar destes fatos, Marcelo Magno decretou a extinção do concurso em 27 de maio de 2022, informando que seu prazo teria voltado a ser contado a partir de 1º de janeiro de 2022 e ignorando a vigência, neste período, do Estado de Calamidade a qual sua medida fazia referência. Com isso, muitos aprovados foram lesados em seu direito de ocupar as vagas previstas no edital do concurso.

O secretário argumentou que a prefeitura pretende abrir um novo concurso em breve. O Sepe Lagos manifestou que acha ótimo que se façam muitos novos concursos, mas que não deixará de defender que todas as vagas previstas em edital e não ocupadas até o término do prazo do concurso de 2015 pertencem aos trabalhadores aprovados naquele certame.

Sobre esta pauta, o secretário afirmou que desconhecia o problema e que encaminhará a questão para análise do setor de Recursos Humanos da Semecct. A direção do sindicato se comprometeu a enviar ao secretário um resumo cronológico das incongruências entre a suspensão da contagem do prazo e a finalização do concurso, a fim de que seja corrigida a irregularidade. Este assunto será retomado em uma próxima audiência.

Processo Seletivo

O Sepe Lagos alertou ao secretário que no último processo seletivo de profissionais para contratos temporários da educação aconteceram injustiças. Alguns trabalhadores não tiveram sua colocação respeitada no momento de escola da lotação nas escolas.

O secretário orientou que os servidores que tiveram este tipo de problema devem abrir processos administrativos ou queixas na ouvidoria da Semecct para averiguação. O Sepe Lagos está à disposição dos trabalhadores para acompanhá-los nestes procedimentos.

Critérios para concessão do Vale Transporte (VT)

O Sepe Lagos reivindicou que a Semecct adote novos critérios para concessão de VT aos servidores. A atual lei municipal que estabelece este direito impõe um raio muito amplo de distância para a vedação da concessão do VT, o que não condiz com as dificuldades de mobilidade enfrentadas pelos trabalhadores para chegar aos seus locais de trabalho.

O secretário concordou que este é um problema que precisa ser corrigido. Bernardo anunciou que pretende encaminhar proposta de mudança à Câmara Municipal.

Atualização da lei do Conselho Municipal de Educação (CME)

O Sepe Lagos informou ao secretário que o regimento interno do CME não está de acordo com a Lei nº 14.113 de 25/12/2020, que normatiza o Conselho. Por isso, o sindicato demanda a elaboração de uma nova lei.

No âmbito do CME, após consulta ampliada com participação da sociedade civil, se produziu uma minuta de nova lei para que fosse avaliada pela antiga secretária de educação. No entanto, ela não encaminhou essa análise e até agora nenhuma proposta foi enviada à Câmara, o que mantém o CME funcionando de forma irregular.

O Sepe Lagos reivindicou ao secretário que retome as tratativas para atualização da legislação relativa ao CME. Ela é muito antiga e na avaliação de muitos conselheiros “está caduca”.

O secretário se comprometeu a analisar a situação e a dialogar com o Sepe para resolver este problema.

Problemas da estrutura predial da Escola Municipal Francisco Porto

O sindicato cobrou atitudes do novo secretário frente à insegurança da Escola Municipal Francisco Porto, que há muito tempo enfrenta problemas de estrutura. As representantes da categoria salientaram que permanece um  “segredo” o conteúdo do laudo da Defesa Civil sobre as condições prediais da escola ao mesmo tempo em que se ouve falar do possível aumento no número de alunos para este ano letivo.

O secretário informou que o processo de licitação para a construção de uma nova unidade para abrigar a escola está em andamento, com previsão de inauguração para o próximo ano.

O sindicato também cobrou que sejam garantidas condições dignas para que os professores que atuam em unidades com problemas estruturais realizem sua jornada de planejamento em local adequado ou de forma remota (via internet). A equipe gestora da Semecct disse que está trabalhando para garantir alternativas para execução dos planejamentos nestes casos.