O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro, Núcleo Lagos (Sepe Lagos) reuniu-se na manhã de ontem (1/2) com representantes da Prefeitura de Cabo Frio. A reunião durou duas horas. Tratou, centralmente, de dois temas: terceirizações e chamadas de aprovados no concurso de 2020.
A conversa estava agendada, com confirmação da Prefeitura por ofício, para acontecer no Gabinete do Prefeito. Porém, em seguida o governo “transferiu” a reunião para a sede da Secretaria Municipal de Educação (Seme). Lá, José Bonifácio (PDT) não compareceu. A comissão do sindicato foi recebida apenas pela secretária de educação Elicéa da Silveira, pelo secretário de administração Gustavo Bastos, e pelo secretário adjunto de assuntos financeiros da Seme Alessandro Teixeira.
Pelo Sepe Lagos, falaram as sindicalistas: Denize Alvarenga; Viviane Veríssimo; Juliana Elianay; e Cíntia Magalhães. Também estiveram presentes as Auxiliares de Serviços Gerais (ASGs) Josely Nascimento e Sônia Soutinho, além do advogado Dr. Renato Lima, do departamento jurídico do Sepe. Confira a seguir os principais informes dessa audiência.
Terceirizações na Educação: demissões à vista!
O Sepe Lagos cobrou do governo transparência quanto ao processo de terceirização que está para ser implementado. Não está claro qual será o quantitativo de postos de trabalho entregues à exploração de empresas terceirizadas. Nem houve informe oficial sobre como este processo se dará neste ano letivo. O sindicato questionou o que acontecerá com os atuais contratados caso esta medida se concretize.
Elicéa afirmou que o processo está suspenso por ordem do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). O órgão estaria analisando recurso de uma empresa interessada na licitação. A secretária enfatizou que tão logo o Tribunal dê aval à continuidade da licitação e a terceirização se conclua, a prefeitura encerrará todos os contratos. Não importando seus prazos de vigência e sem direito a indenizações.
O Sepe Lagos argumentou que, para além da precarização laboral por trás das terceirizações, estas demissões repentinas, em meio ao ano letivo, colocam centenas de famílias em situação de insegurança. Trabalhadores poderão perder empregos numa época difícil para conseguirem alternativas de renda.
O sindicato questionou por qual motivo a Seme, diante da suspensão do TCE, não elaborou um novo planejamento, buscando uma gestão mais “humanizada”. Foi proposto pelo Sepe que se garantisse estes postos de trabalho pelo menos até o final do ano letivo, de modo que os terceirizados só atuassem a partir de 2024.
Em resposta, Elicéa disse de forma irredutível que “o Tribunal de Contas do Estado não é humanizado”. Ela deixou claro que não tomará medidas para estender a permanência de contratados, ação que, em sua opinião, seria tomada pelo Tribunal como “irregular”.
Os diretores do Sepe argumentaram que os contratos iniciados em 2022 poderiam ser renovados até o final do ano. Aqueles cuja vigência encerra antes do término do ano letivo, poderiam ser renovados com novo processo seletivo, não incorrendo em irregularidade. Mas Elicéa disse que no entendimento dela isso não é possível e que está totalmente fora de questão não avançar com a terceirização o quanto antes.
ASGs concursados da educação seguirão na corda bamba
As trabalhadoras da base do sindicato que acompanharam a reunião representando os ASGs concursados cobraram mais uma vez um comprometimento da secretária Elicéa. Pediram garantia de que possam permanecer nas escolas que escolheram e onde trabalham há muitos anos. Porém, mais uma vez a gestora se limitou a dizer de forma genérica e superficial que “ninguém será prejudicado” e que “nada será feito de forma impositiva”. Porém, ela não deu nenhuma garantia de que os profissionais não serão transferidos para outros setores da prefeitura.
Chamadas pendentes do Concurso de 2020
Outro assunto abordado foi a demora do governo para prosseguir com as chamadas de concursados. De acordo com o secretário Gustavo Bastos, 109 profissionais faltaram ou desistiram de tomar posse de seus cargos. No entanto, o gestor afirmou que o Edital para chamar os classificados seguintes “não está pronto” e nem há previsão de publicação.
O secretário não soube responder vários questionamentos, demonstrando desconhecimento sobre processos básicos da Secretaria de Administração (Secad). Isso gerou constrangimento. Ele não soube explicar, por exemplo, por qual motivo a formulação do novo edital não foi iniciada, mesmo já se conhecendo a lista de desistentes.
O único compromisso do secretário com relação à chamada de novos concursados foi de “pedir autorização do prefeito” para publicar um novo edital. Algo que não faz sentido, posto que o quantitativo de concursados a serem convocados foi determinado pelo próprio prefeito. Portanto, se houve desistências, basta chamar os próximos colocados a fim de se atingir esse total de empossamentos.
Reajuste Salarial e cumprimento do Piso Nacional do Magistério
O Sepe Lagos indagou os secretários presentes se há previsão de reajuste salarial para os servidores da rede municipal de ensino. A secretária Elicéa disse que o governo, até o momento, tem pretensão de conceder apenas o índice referente à inflação acumulada do último período. O sindicato soube, por fonte confidencial, que esta recomposição poderá ocorrer no pagamento de fevereiro, como no ano anterior.
As sindicalistas indagaram o que o governo pretende fazer para cumprir a Lei Federal 11.738, que desde 2008 determina o Piso Salarial Nacional do Magistério. Este ano ele teve um reajuste de quase 15%. Os agentes do governo disseram que ainda não sabem qual será o reajuste deste setor e que estariam realizando estudo de impacto para avaliar “a possibilidade” de cumprirem a lei.
Férias de diretores-docentes e férias em licença médica
O Sepe Lagos lembrou à secretária que a Seme enviou recentemente às escolas um e-mail informando o entendimento da Procuradoria Geral do Município (Progem) de que o professor em função de diretor teria direito a somente 30 dias de férias. Essa orientação descumpre o PCCR da Educação, que garante aos professores 45 dias de repouso. Por isso, o sindicato apresentou à secretária Elicéa um requerimento, protocolado pelo Sepe, solicitando posicionamento por escrito da Seme sobre esse tema. A secretária se comprometeu a ler e respondê-lo oficialmente.
Ainda tratando de férias, o sindicato apresentou aos secretários uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada em dezembro do último ano. Ela impede aos municípios a manutenção de leis que negam o direito aos servidores de receberem férias estando em licença médica, independente do período de licença. Foi cobrado que a prefeitura cumpra esta determinação. Os gestores se comprometeram a checar esta informação junto à Progem.
Mudanças na recarga dos vales-transportes
Foi perguntado à Elicéa o motivo de vários trabalhadores terem relatado valores inferiores aos habituais nas recargas de seus cartões vale-transporte. Os gestores esclareceram que agora a prefeitura deposita somente valores relativos a dias trabalhados, levando em conta os recessos e feriados, como a semana de carnaval.
Quadros de horários abusivos contra professores efetivos e contratados
O sindicato também pediu esclarecimento sobre os professores efetivos e contratados que foram alocados por algumas direções escolares em 5 dias de trabalho na semana. No caso dos contratados, essa situação é particularmente cruel por não receberem vale-transporte. Elicéa sugeriu que o sindicato e os trabalhadores vítimas desse tipo de situação encaminhem denúncias por meio da Ouvidoria da Seme.
Calote no pagamento de horas extras das Monitoras do Transporte Escolar
Questionada sobre o que falta para se pagar as horas extras devidas às ASGs de Tamoios que atuam em desvio de função como Monitoras do Transporte Escolar, mais uma vez a prefeitura não apresentou prazo nem solução para sanar o problema.
Na audiência anterior, Elicéa disse que estavam apenas aguardando o prefeito assinar o processo de pagamento. Já nessa nova reunião, afirmou que o processo estaria na Progem para que encontrem “um dispositivo” que permita pagar essas horas trabalhadas. Isso porque a Secretária Adjunta de Educação em Tamoios Izabel Cristina de Paulo colocou estas servidoras para fazerem horas-extras mesmo com o Decreto Municipal nº 6.562/2021, que proíbe esta demanda de trabalho, em vigor. Neste jogo de empurra-empurra, as trabalhadoras continuam sem receber seus direitos.
Demora no pagamento do 1/3 de férias dos contratados
Sobre o 1/3 de férias devido aos servidores contratados em fevereiro de 2022, Elicéa afirmou que estaria sendo realizado estudo de impacto financeiro. O governo analisa a “viabilidade financeira” de se pagar este direito. Porém, não foi apresentado prazo para finalizar este processo.
Por todas estas demandas é preciso unidade e luta!
Sem unidade e muita mobilização, nenhuma dessas pautas serão atendidas. Por isso, o sindicato conclama a todos que participem da próxima Assembleia, na terça-feira (7/2). Precisamos construir uma forte Campanha Salarial que unifique todos os trabalhadores na luta por um salário digno e pelo atendimento de todas estas (e outras) pendências. Somente desta forma conseguiremos dobrar o autoritarismo e o descaso do Governo Bonifácio com a educação.
O Sepe somos nós, nossa força e nossa voz!
Quem luta, conquista! Quem participa, decide!
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