Câmara quer votar hoje, em regime de urgência, criação de dezenas de cargos e ampliação de supersalários

A Câmara Municipal de Cabo Frio pretende aprovar, nesta quinta-feira (27/2), em regime de urgência e sem debate público, o Projeto de Lei nº 50/2025, de autoria do prefeito Sérgio Azevedo (PL). O projeto altera a Lei Municipal nº 4.139/2025, promovendo uma reforma administrativa que amplia o número de cargos comissionados e cria uma nova gratificação, a GEE (Gratificação de Encargos Especiais), que pode conferir supersalários a aliados políticos do governo.

O projeto prevê a criação de 69 novos cargos comissionados em relação à legislação atual (datada de janeiro de 2025), totalizando 1.177 cargos, com um impacto financeiro adicional de R$ 347.979,22 por mês. Isso ocorre em um município que, segundo a própria Prefeitura, enfrentaria uma terrível “calamidade financeira”. A nova gratificação (GEE) não substitui a TIDE (gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva), mas se soma a ela, permitindo aumentos salariais significativos para servidores e comissionados selecionados a bel-prazer do prefeito. Enquanto isso, a Prefeitura se recusa a conceder o reajuste anual negado há quase três anos aos servidores, cumprir o piso do magistério, convocar aprovados em concurso público e garantir condições adequadas para o funcionamento das escolas municipais, que sofrem com a falta de profissionais.

Uma “deforma” administrativa que beneficia políticos, não a população

A proposta segue o mesmo roteiro de escândalos administrativos da ex-prefeita Magdala Furtado (ex-PL, hoje PV), conhecida por inchar a máquina pública com nomeações políticas enquanto ignorava os problemas estruturais da cidade. Agora, Sérgio Azevedo repete a estratégia, atropelando a transparência e a democracia ao tentar aprovar o projeto sem debate público.

A Câmara Municipal, sob a liderança de seu presidente, Vaguinho Simão (PL), ultradireitista eleito por unanimidade para o biênio 2025-2026, parece disposta a compactuar com essa farra com dinheiro público, colocando o projeto na pauta de votação sem discussão prévia. A aprovação em regime de urgência impossibilita a participação da sociedade e impede que os vereadores sejam cobrados por seus posicionamentos.

Gestão iniciada com falta de diálogo e desprezo aos órgãos de controle social

Desde o início de janeiro, o Sepe Lagos tem protocolado pedidos de audiência com a Secretaria Municipal de Educação e com o prefeito Sérgio Azevedo, além de enviar ofícios ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e ao Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (Ibascaf). No entanto, até o momento, não houve qualquer resposta ou abertura para diálogo por parte das autoridades municipais. Essa postura evidencia o descaso com os profissionais da educação e com as demandas urgentes da categoria.

Além de ignorar os trabalhadores da educação, a Prefeitura de Cabo Frio tem mantido inoperante o Conselho Municipal de Educação (CME) e dificultado a atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) e do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), ao não indicar representantes da administração municipal para compor esses órgãos.

Essa manobra representa um ataque gravíssimo à transparência e ao controle social da educação municipal, impedindo que a sociedade civil tenha acesso a informações essenciais sobre o financiamento e a gestão da rede pública. Sem esses conselhos funcionando plenamente, o uso dos recursos da educação fica sem fiscalização adequada, abrindo caminho para desmandos administrativos e favorecimentos políticos.

Uma “calamidade” que serve de pretexto para atacar os servidores

A Prefeitura alega falta de recursos para atender às pautas mais básicas da educação, como o cumprimento do piso do magistério; o reajuste salarial anual que não ocorre já há três anos; a convocação dos aprovados em concursos públicos; melhora e manutenção da estrutura das escolas municipais, que seguem com falta de pessoal e recursos.

Se há dinheiro para criar despesas com novos cargos e conceder supersalários, por que não há dinheiro para investir na educação e saúde públicas e valorizar os profissionais que realmente fazem o município funcionar?

É preciso barrar essa vergonha!

A comunidade escolar, os servidores e a população precisam reagir a mais esse ataque à educação pública. Os vereadores que aprovarem esse projeto estarão dando as costas para os profissionais da rede municipal e para toda a população.

Exigimos transparência, debate e responsabilidade com o dinheiro público! Não à aprovação do PL 50/2025, sobretudo sem ampla discussão! Cobre seu vereador para que seja contrário a essa farra com o orçamento do município!