A juíza Sheila Draxler Pereira de Souza, titular da 2ª Vara Cível de Cabo Frio, determinou novas medidas para apurar a manutenção de contratos temporários e cargos comissionados em funções que deveriam ser ocupadas por servidores concursados. A decisão foi proferida em Ação Civil Pública do Ministério Público, da qual o Sepe Lagos participa, e alcança os aprovados nos concursos regidos pelos editais nº 01 a 04 de 2020.
O Município terá 15 dias para apresentar uma planilha detalhada com o número de servidores efetivos, temporários e comissionados. Também deverá informar os candidatos aprovados, convocados e nomeados nos concursos vigentes, com as respectivas datas de nomeação.
A Justiça suspendeu ainda o prazo de validade dos concursos de 2020. A medida busca impedir que o tempo de vigência continue transcorrendo enquanto permanece em discussão a substituição de contratos precários por servidores efetivos.
Multa por cada contrato temporário ilegal
A decisão estabeleceu multa de R$ 500 por contrato temporário considerado ilegal, diante do reiterado descumprimento de determinações judiciais. O prefeito Sérgio Azevedo (PL) e todos os secretários municipais deverão ser intimados pessoalmente para comprovar o cumprimento das medidas, “sob pena de responsabilização, na forma da Lei”.
No documento, a juíza destaca que candidatos aprovados “não foram convocados no quantitativo correspondente aos temporários contratados” e critica a resistência das sucessivas administrações municipais em substituir vínculos precários por servidores concursados.
Atuação do Sepe Lagos
O Sepe Lagos participa dessa discussão desde 2009 e integra a demanda judicial desde 2015. Ao longo desse período, o Sindicato forneceu informações e documentos ao Ministério Público, além de participar de audiências e reuniões relacionadas ao caso.
Paralelamente, tramita no mesmo juízo uma ação específica promovida pelo Sepe Lagos sobre o concurso de 2020. O processo busca a convocação dos aprovados e a conclusão dos procedimentos daqueles que ainda aguardam os trâmites posteriores aos exames admissionais realizados em 2024.
O advogado Renato Lima, do Departamento Jurídico do Sepe-RJ, atua no acompanhamento das ações e das medidas necessárias para assegurar os direitos dos candidatos aprovados.
O Sepe Lagos continuará fiscalizando o cumprimento da decisão e cobrando a convocação dos concursados. Esse avanço jurídico, porém, precisa ser acompanhado pela participação e pela mobilização da categoria para pressionar a Prefeitura de Cabo Frio a substituir as contratações precárias, respeitar o concurso público e valorizar os profissionais da educação.
Os aprovados nos concursos de 2020 estão chamados a participar da Assembleia da Educação de Cabo Frio na próxima segunda-feira, 31 de agosto, às 18h30, na sede do Sepe Lagos (Rua da Conspiração, 85, bairro Guarani). A presença dos concursados é fundamental para fortalecer a mobilização e ampliar a pressão sobre a Prefeitura pela convocação e posse dos aprovados.
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