A professora Viviane Souza, que integra a coordenação do Sepe Lagos, foi recebida no dia 27 de agosto pelo prefeito de Armação dos Búzios, Alexandre Martins (Republicanos). O principal objetivo da visita foi cobrar o agendamento da reunião com a comissão responsável pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), solicitada há meses por meio de ofício.
Durante o encontro, o sindicato também apresentou as reivindicações da categoria para a primeira revisão do plano, entre elas a melhoria dos percentuais de progressão e o aperfeiçoamento de outros critérios da carreira dos profissionais da Educação.
Segundo o Sepe, foi entregue ao prefeito um estudo sobre o impacto orçamentário das mudanças reivindicadas. A entidade afirma que a proposta permanece dentro dos limites fiscais e aguarda agora uma resposta objetiva do governo.
Alexandre Martins recebeu o documento, fez anotações e informou que discutirá o conteúdo com a Procuradoria e a Contadoria do Município. O prefeito também se comprometeu a convocar a comissão do PCCR. O sindicato cobrou que a reunião ocorra nos próximos dias e informou que realizará uma assembleia da categoria logo depois do encontro.
Revisão está atrasada há mais de nove meses
A Lei Complementar nº 67/2024, que instituiu o PCCR dos profissionais da Educação Básica de Búzios, entrou em vigor em janeiro de 2025. O artigo 59 determina que o plano seja reavaliado a cada dois anos e estabelece expressamente que a primeira revisão deveria ocorrer até novembro de 2025. O prazo, portanto, está vencido há mais de nove meses.
A lei prevê uma comissão com representantes da Secretaria Municipal de Educação, do governo, do Conselho do Fundeb, dos sindicatos e profissionais eleitos pela categoria. Também determina que o grupo se reúna ordinariamente duas vezes por ano.
Atualmente, o plano estabelece progressão vertical de 6% a cada cinco anos de efetivo exercício. Na progressão por formação, o percentual é de 14% até a classe D e de 7% para as classes seguintes. A revisão desses índices está entre as principais expectativas da categoria.
Município está abaixo dos limites fiscais
O relatório fiscal mais recente disponível permite dimensionar a discussão apresentada na reunião. No primeiro quadrimestre de 2026, encerrado em abril, a despesa com pessoal do Poder Executivo de Búzios correspondia a 47,69% da Receita Corrente Líquida ajustada, segundo o Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura.
O percentual estava abaixo do limite de alerta, de 48,6%, do limite prudencial, de 51,3%, e do teto de 54% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, a diferença para o nível de alerta era de apenas 0,91 ponto percentual.
Esses dados não substituem a análise específica do impacto das mudanças reivindicadas no PCCR. Eles mostram, porém, qual era a situação fiscal oficial do Município no momento do último relatório. Segundo o sindicato, o estudo entregue ao prefeito já considera os efeitos da proposta sobre a folha.
Royalties caíram em agosto, mas acumulado do ano cresceu
Ao tratar do auxílio-alimentação, o prefeito voltou a mencionar a queda na receita dos royalties do petróleo. As planilhas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis confirmam uma redução acentuada no repasse mais recente.
Búzios recebeu R$ 53,67 milhões em royalties em julho de 2026. Em agosto, o valor caiu para R$ 15,23 milhões — uma retração de 71,6%. Os números constam da planilha mensal de 2026 da ANP.
O acumulado do ano, contudo, apresenta outro aspecto do cenário. Entre janeiro e agosto de 2026, o Município recebeu R$ 265,52 milhões, ante R$ 167,74 milhões no mesmo período de 2025 — crescimento de aproximadamente 58,3%, conforme comparação com a base oficial da ANP de 2025.
Também houve crescimento nas receitas de royalties destinadas especificamente à Educação. O Município registrou R$ 40,85 milhões de janeiro a junho de 2026, contra R$ 32,14 milhões no mesmo período de 2025 — aumento de 27,1%, de acordo com os relatórios municipais do terceiro bimestre de 2026 e de 2025.
Os royalties são receitas voláteis, calculadas mensalmente com base na produção, no preço de referência do petróleo e do gás e nas alíquotas aplicáveis. A queda de agosto, portanto, precisa ser considerada, mas não apaga o crescimento registrado no acumulado do ano.
Auxílio-alimentação segue em disputa administrativa e judicial
O Sepe também voltou a cobrar o cumprimento da Lei Municipal nº 1.804/2023, que autoriza a concessão mensal do auxílio-alimentação aos servidores municipais em atividade. A legislação prevê pagamento por cartão e atualização anual pelo IPCA, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.
Posteriormente, a Lei nº 1.819/2023 incluiu os trabalhadores regidos pela CLT entre os possíveis beneficiários.
Durante a reunião, Alexandre Martins afirmou que a questão está sendo analisada por sua equipe. Para o sindicato, entretanto, o Município precisa efetivar o direito e responder também pelas parcelas retroativas reivindicadas.
A cobrança não é recente. Em março de 2024, o Sepe já havia organizado um “protocolaço” pelo cumprimento da lei.
Nesta semana, a ação judicial movida pelo sindicato teve nova movimentação. Segundo o Departamento Jurídico do Sepe, a Prefeitura apresentou sua defesa, questionando o mérito da ação e os valores retroativos. O sindicato prepara uma resposta nos autos e pretende protocolá-la até quarta-feira (9), além de buscar um despacho presencial.
A direção do Sepe Lagos também relata dificuldades na tramitação dos processos pela falta de magistrado na Comarca de Búzios. Após a prometida reunião da comissão do PCCR, o Sepe convocará uma assembleia para apresentar as respostas do governo e definir, coletivamente, os próximos passos da mobilização.
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