O Sepe Lagos cobrou a revisão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) e respostas às demandas da educação municipal em audiência no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). A reunião aconteceu na tarde de 27 de outubro, na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cabo Frio. Sob mediação do promotor André Luiz Farias da Silva, a Prefeitura assumiu o compromisso de formar a comissão de revisão em até 15 dias e a Secretaria Municipal de Educação (Seme) prometeu receber a direção do sindicato em uma audiência formal na segunda-feira (9/11).
A audiência reuniu o secretário de Educação, Alessandro Teixeira; a procuradora-geral do município, Jéssica Guimarães; o subprocurador-geral Dominador Bernardo; e o secretário de Fazenda, Kleber Ferreira. Pelo Sepe Lagos, estiveram as professoras e coordenadoras do sindicato, Viviane Souza e Denize Alvarenga, além de Renato Guimarães, advogado do sindicato.
PCCR: recuperar o trabalho já realizado e agilizar a revisão pendente há anos
A Lei Complementar nº 12/2012 prevê, em seu artigo 39, a reavaliação do PCCR a cada dois anos por uma comissão com participação da categoria. Segundo o Sepe, essa obrigação não vem sendo cumprida, e os trabalhos anteriores não resultaram na revisão reivindicada. O sindicato relatou que, na gestão Magdala, uma comissão elaborou uma proposta de atualização, acompanhada de estudo financeiro, que não chegou à Câmara. O documento também foi apresentado à gestão seguinte, sem o encaminhamento esperado.
A Educação afirmou ter localizado dois processos inconclusos, de 2019 e 2022, mas nenhum documento de 2024. A ata registra ainda uma portaria de 2023 para criação da comissão, sem desdobramentos. O Sepe indicou o Memorando nº 632, de agosto de 2024, referente ao encaminhamento dos resultados daquele trabalho.
A Procuradoria informou a abertura do processo administrativo nº 26875/2026 para instituir a nova comissão. Questionados pelo promotor, os representantes municipais concordaram com o prazo de 15 dias para sua formação, respeitando a composição prevista em lei, que inclui governo, Conselho Municipal de Educação, sindicato e profissionais eleitos pela categoria. Procuradoria, Controladoria-Geral e Contadoria da Fazenda acompanharão os trabalhos para agilizar as demandas.
O sindicato defendeu reuniões frequentes e o aproveitamento dos estudos anteriores. O governo alegou dificuldade para encontros semanais; as datas ficaram para definição após a formação do colegiado. O prazo assumido é para constituir a comissão, sem data fixada para concluir a revisão ou aprovar mudanças na carreira.
Piso, enquadramentos e pagamentos pendentes
O Sepe cobrou reajuste salarial e cumprimento do Piso Nacional do Magistério, defendendo que essas medidas não aguardem a revisão do PCCR. Também levou ao debate os enquadramentos e o acúmulo de direitos não pagos, incluindo trabalho extra e resíduos de aposentadoria, como férias e 13º proporcionais.
Durante a discussão, foi mencionada uma estimativa anterior de R$ 7 milhões em passivos, com a ressalva de que o levantamento estava desatualizado. Foram relatados casos de profissionais aposentados em 2017, 2018 e 2019 que ainda aguardam valores devidos. O sindicato cobrou transparência, critérios impessoais e um cronograma de quitação.
O secretário de Educação citou dificuldades financeiras, defendeu mudanças na organização do atendimento e afirmou que o governo busca equilibrar as despesas da rede. Não foi definido calendário de pagamento dessas pendências.
Concurso e planejamento da educação
A representação sindical relatou a situação de aprovados no concurso que apresentaram documentos e realizaram exames, mas continuam sem posse. Na discussão, foi informado o pedido de audiência judicial específica sobre o caso. Os representantes municipais indicaram a necessidade de tratar a questão com a Administração.
O Sepe também cobrou encaminhamentos para o Plano Municipal de Educação, com participação das comunidades e debate sobre as necessidades de todo o território, e não apenas da rede municipal. A entidade manifestou preocupação com a ausência de informações e com o tempo disponível para essa construção coletiva. Denunciou ainda que a Prefeitura não cumpre os prazos previstos na legislação de transparência e acesso à informação e que a Ouvidoria deixa de responder às solicitações, em flagrante desrespeito aos prazos legais e ao direito de acesso às informações públicas.
Saúde, assédio e acesso ao governo
O sindicato abordou o preocupante quadro de adoecimento da categoria, cobrou dados sobre essa situação e o cumprimento da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece diretrizes para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores, orientando a identificação, a avaliação e a prevenção dos riscos ocupacionais, inclusive os fatores psicossociais, como sobrecarga, assédio e falta de apoio no trabalho. O Sepe também pediu informações sobre o funcionamento da comissão de combate ao assédio moral. O sindicato relatou pedidos sem resposta pelo e-SIC e pela Ouvidoria, ausência de representantes da Secretaria de Educação nos conselhos de controle social do setor e o impedimento ao acompanhamento sindical de servidores no departamento de recursos humanos da Seme.
Ao defender reuniões regulares, o Sepe ressaltou que encaminha ofícios desde o início do governo e que a falta de diálogo empurra demandas para o Ministério Público e o Judiciário. O secretário afirmou ter substituído o ouvidor e que verificaria o encaminhamento de respostas já produzidas sobre o Plano Municipal e a NR-1.
A Seme se comprometeu a enviar ao MPRJ o memorando e o ato de formação da comissão de revisão do PCCR.
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