O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, adiou para a próxima quarta-feira, 18 de novembro, a retomada dos dois julgamentos sobre o Piso Salarial Nacional do Magistério. Os recursos estavam na pauta do Plenário desta quinta-feira (12), e a nova data já consta no andamento oficial dos dois processos. O adiamento foi necessário pois não houve tempo hábil para os debates relativos ao Piso na sessão plenária de ontem.
O que está em julgamento
O Tema 1218, relatado pelo ministro Cristiano Zanin, discute uma decisão judicial que equiparou o vencimento inicial de uma professora da rede estadual de São Paulo ao piso nacional e estendeu os efeitos do reajuste às demais faixas, níveis e classes da carreira. A questão é se a Justiça pode determinar esses reflexos ao aplicar a Lei do Piso.
O Tema 1324, relatado pelo ministro Dias Toffoli, trata da aplicação do valor atualizado do piso ao vencimento-base do magistério. O STF vai definir se o Piso deve incidir sobre todas as progressões e níveis dos Planos de Carreiras, algo que o Sepe defende desde que a Lei do Piso entrou em vigor em 2008, há 18 anos atrás.
Em seu voto, Zanin propôs um prazo de até 24 meses para que estados, Distrito Federal e municípios elaborem ou adequem seus planos de carreira, tendo o piso nacional como referência mínima. Toffoli, acompanhado por Alexandre de Moraes, defendeu que a Justiça possa determinar a aplicação do piso atualizado ao vencimento-base se o governo deixar de fazê-lo até o fim do exercício financeiro. Pela proposta de Toffoli, os reflexos do reajuste nas demais etapas da carreira caberiam à legislação de cada rede — o que na avaliação do Sepe Lagos favorece a perpetuação do descumprimento do piso pelos estados e municípios, como é o caso do Estado do Rio de Janeiro e da Prefeitura de Cabo Frio.
Mobilização em defesa do piso na carreira precisa se ampliar tanto nacional, quanto localmente
O Sepe-RJ (direção estadual) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) orientaram a categoria a enviar mensagens aos gabinetes dos ministros. A CNTE defende que o piso seja assegurado como vencimento inicial e que seus reajustes repercutam nos demais níveis da carreira.
Em Cabo Frio, o prefeito Sérgio Azevedo (PL), o “Serginho”, descumpre a Lei do Piso. Também mantém os salários dos servidores municipais congelados pelo quarto ano consecutivo (dois deles, sob o seu mandato como gestor do município).
O Sepe Lagos já cobrou da Prefeitura, em audiência no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o cumprimento do Piso Nacional do Magistério e a recomposição das perdas salariais de toda a categoria. O sindicato defende que a aplicação do piso seja encaminhada desde já, ao mesmo tempo em que é preciso que se avance na revisão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da educação municipal, sem retrocessos contra os trabalhadores das escolas. Para que isso seja possível, é preciso que a categoria se mobilize junto ao sindicato e pressione o prefeito “Serginho” e o secretário de educação Alessandro Teixeira.
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